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ASPECTOS CONTRATUAIS E TRABALHISTAS DO PROFISSIONAL MÉDICO.

Os profissionais liberais – dentre eles os médicos - podem se submeter a diversas relações de trabalho (inclusive simultaneamente). Como regra geral, as formas de vinculação desses profissionais costumam ter maior amplitude nas organizações privadas. Esta grande diversidade de integração do prestador de serviço médico com o tomador de serviço reflete interesses e estratégias nem sempre coincidentes, o que envolve restrições legais, conveniências tributárias, compartilhamento de riscos econômicos, grau de exclusividade nas relações entre as partes, participação em investimentos e outros fatores.

 

O profissional médico pode ser um empregado assalariado, realizar contratação como pessoa jurídica e também trabalhar como autônomo. Por certo, não raras vezes todas as relações de trabalho descritas fazem parte da rotina dos médicos e existem vantagens e desvantagens em quaisquer destas formas de contratação.

 

O médico empregado possui todas as garantias resguardadas pela CLT. Contudo, as relações de trabalho não implicam, necessariamente, em relações de emprego. Quando o médico opta (ou se vê obrigado) a assinar contrato de trabalho como pessoa jurídica, abre mão de seus direitos trabalhistas, tais como férias, 13º salário e FGTS. Além disso, arcando com custos de manutenção do CNPJ, anuidade de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Medicina, pagamento de PIS-COFINS (Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) sobre o faturamento com lucro presumido, IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica), ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), suportará uma carga maior de impostos, o que influencia no valor líquido de seu faturamento.

 

Outrossim, a maioria dos profissionais médicos possui relação contratual estabelecida com operadoras de planos de saúde ou seguradoras, uma vez existem mais de 50 milhões de consumidores beneficiários de planos de assistência médica, sendo vastíssimo o campo para atuação. Em um primeiro momento, se poderia crer que a relação havida entre as partes implicaria em vínculo empregatício, uma vez que estão presentes alguns dos requisitos para tanto (habitualidade, onerosidade, pessoalidade, etc.). Todavia, observando a fundo a realidade de tais relações, observa-se que o requisito da subordinação está afastado pela autonomia que tais profissionais médicos mantêm em seus trabalhos, sendo controladores de suas agendas e horários, podendo fazer uso de suas próprias secretárias/auxiliares e admitindo-se, inclusive, que recusem o atendimento de determinados pacientes por conveniência própria, mesmo que sejam usuários daquela operadora ao qual o profissional está credenciado. 

 

Para garantia das relações contratuais havidas entre os profissionais credenciados e as operadoras de planos de saúde ou seguro, é imprescindível que os instrumentos jurídicos firmados sejam escritos e detalhados, estabelecendo precisamente as condições de execução dos trabalhos, definindo os direitos e obrigações dos contratantes, suas responsabilidades e pagamentos e garantindo transparência e equilíbrio na relação entre a empresa que comercializa o plano de saúde e o profissional prestador de serviço. Um dos fatores determinantes para o sucesso desta relação contratual é a garantia aos médicos de sua autonomia de trabalho. A jurisprudência do STJ, inclusive, está pacificada no sentido de que é ilegal a cláusula de exclusividade (visando impedir o médico credenciado de atender por outro seguro ou plano de saúde), ainda que inserida em estatutos de cooperativas prestadoras de serviços de saúde. O contrato não pode interferir na autonomia e liberdade do profissional. Assim, o médico tem, por exemplo, total liberdade para escolher quais de suas especialidades vinculará à operadora.

 

A Lei 13.003/2014, que entrou em vigor em dezembro de 2014, estabelece melhorias no contrato em questão, deixando expresso que o mesmo deve conter cláusulas claras sobre o objetivo e a natureza dos serviços, definindo valores e prazos para faturamento dos pagamentos, além de definir a periodicidade dos reajustes aos prestadores de serviço. As operadoras de planos de saúde e os prestadores que têm contratos em vigência têm até dezembro deste ano (2015) para realizar os ajustes contratuais necessários ao cumprimento da mencionada lei.

 

É importante constar que o contrato não pode conferir aspecto comercial à atividade (fixar número mínimo de consultas mensais, por exemplo), uma vez que tal conduta é vedada pelo Código de Ética Médica. Em suma, a adequada elaboração do contrato entre as partes evita não somente conflitos entre as mesmas, mas também ajuda a dirimir problemas que podem repercutir no consumidor.

 

Havendo necessidade de solucionar judicialmente conflitos originados de tal modalidade de contratação e, tendo que as operadoras de planos de saúde são, de fato, tomadoras de serviços, cuja prestação da atividade-fim ocorre por contratação de profissionais liberais ou clínicas credenciadas para executar serviços de assistência médica, hospitalar ou odontológica para clientes que aderem ao plano, existem decisões que consideram competente a Justiça do Trabalho para tais julgamentos. Corroborando com tal entendimento, a EC 45 ampliou a competência da Justiça do Trabalho, passando esta a abarcar as relações autônomas (prestação de serviços autônomos). Contrariamente, existem entendimentos de que a relação havida entre os médicos (ou pessoas jurídicas constituídas por tais profissionais) e as operadoras de plano de saúde é de natureza civil, já que decorrem de contrato de credenciamento entre o profissional da saúde e as gestoras de plano de saúde (ou seguradoras).

 

Diante do leque de opções e modalidades de contratação do trabalho médico, estes profissionais – assim como todos os profissionais liberais da área da saúde – devem salvaguardar seus direitos com contratos bem elaborados e assessoria especializada, atendendo às normas e legislações nacionais e garantindo, assim, a si, suas clínicas e seus pacientes, a adequada prestação de serviço à qual se propõe, evitando perdas financeiras e emocionais desnecessárias.

 

MANUELLE SENRA COLLA

ADV. PLENO – TRAD & CAVALCANTI ADVOGADOS

CAMPO GRANDE/MS