31/
Dec
A indissociável relação entre as ciências do direito e da medicina

Vivemos sob a égide de um estado que tem como fundamento basilar a dignidade da pessoa humana, cujo princípio alberga a proteção de valores que nutrem a própria existência do homem, tais como, saúde, integridade física e psíquica, honra, liberdade, dentre outros. Como a medicina lida com estes bens, constituídos da mais alta magnitude, é natural e consequente que qualquer ameaça ou violação contra eles, ganhe a defesa do estado e/ou do indivíduo interessado. 

 

Os conflitos são inúmeros, e a cada dia têm mais destaque nos meios de comunicação. Por óbvio, como o direito é um instrumento que regula a vida em sociedade, nada mais correto que a imposição de regras aptas a ajustar este contingente de relações desordenadas. Medicina e direito são duas ciências indissociáveis.

 

O direito se presta a estudar e a regulamentar questões e conflitos surgidos no âmbito da saúde, com uma gama de contextualizações que vão muito além do tema do " erro médico". A sua obra permeia conflitos atinentes à ética que envolve os avanços da biotecnologia e das ciências da vida, e que a bioética, sozinha, não consegue suportar.

 

No caso da reprodução assistida, por exemplo, infelizmente, não há nenhuma lei criada para regular os limites e as consequências dessa prática, mas apenas uma Resolução do Conselho Federal de Medicina, entretanto, são apenas normas de conduta profissional, mas que não se prestam a dirimir conflitos de interesses jurídicos. De todo modo, o advogado que trabalha com o Direito médico, jamais deve fechar os olhos para o Código de Ética Médica e para as resoluções emanadas pelo CFM, para orientar seus clientes sobre as regras que devem seguir no exercício profissional e as consequências pelo seu descumprimento, além de promover uma defesa de qualidade em eventual processo ético-profissional.

 

Ainda podemos falar em conflitos oriundos à interpretação da lei do aborto em casos de fetos anencéfalos, as pesquisas com células tronco embrionárias, a eutanásia, distanásia, ortotanásia e a mistanásia, esterilização humana, judicialização da saúde, os conflitos entre usuários e planos de saúde, as normas da ANVISA e da ANS, código de defesa do consumidor aplicado no universo da saúde, informação, responsabilidade civil, ética e penal de médicos, hospitais, laboratórios, clínicas e congêneres, sociedade entre médicos, temas complexos e divergentes sobre a cirurgia plástica, anestesiologia, omissão de socorro, sigilo profissional, esterilização humana, dentre outros assuntos palpitantes e complexos.

 

O direito à informação erigido com o advento do Código de Defesa do Consumidor, o avanço tecnológico, a propagação das informações pelos meios de comunicação e os próprios conflitos inerentes à complexidade e a importância do objeto estudado na ciência médica- vida- são fatores que explicam a vasta gama de desordens surgidas no transcorrer dessas relações e, consequentemente, a necessidade de as regular, ajustar e pacificar. Por óbvio, como o direito é um instrumento que regula a vida em sociedade, nada mais correto que a imposição de regras aptas a ajustar este contingente de relações.

 

Assim, o direito está presente em quase todas as situações relacionadas à saúde, desde a regulamentação do exercício da atividade profissional do médico, direito à informação, interpretação da lei do aborto em casos de fetos anencéfalos, responsabilidade civil dos hospitais, clínicas e congêneres em casos de alegação de erro médico, adversidades entre usuários de planos de saúde e operadoras, estudo e interpretação das resoluções editadas pelos Conselhos Regionais e Federal de Medicina, Agência Nacional de Saúde Suplementar, ANVISA e outros órgãos, prevenção dos danos jurídicos pelo método do gerenciamento de riscos, uso dos princípios e regras do código de defesa do consumidor no universo da saúde, sociedade entre médicos, cirurgia plástica, omissão de socorro, sigilo profissional, esterilização humana, dentre outros assuntos palpitantes e complexos.

 

Veja-se que o direito médico/saúde não se encerra na temática do erro médico, sendo que seu estudo transcende os conflitos entre médico e paciente. Nesse caminhar, os operadores do direito do nosso país foram naturalmente sentindo a necessidade de instituírem uma especialidade que já existia com bastante força e relevo nos Estados Unidos, que é o Direito Médico e da Saúde, cuja área exige do advogado uma dedicação exclusiva, pois deve estar atento e voltado às introduções normativas que surgem diariamente e ainda deve ter ouvidos aos reclamos da sociedade no que toca à saúde. E ter profundo conhecimento da matéria.

 

Sabe-se que a atividade médica, por sua própria natureza, implica riscos aos direitos de outrem e a consequência natural disso é uma grande probabilidade de as pessoas jurídicas e/ou profissionais que labutam com a saúde enfrentarem problemas jurídicos, éticos, administrativos e até penais.

 

Reforço o que asseverei outrora. A atividade em comento, por mais que se empreenda um trabalho preventivo responsável, jamais estará livre do perigo que a cerca. Entretanto, fazendo um arranjo harmonioso entre a medicina e o direito é possível que os riscos e danos jurídicos referidos sejam diminuídos e até evitados em determinados contextos. A importância atribuída à vida e a saúde (num contexto largo) ultrapassa os interesses individuais, pois a ordem estatal os classifica como bens de valor máximo, os erigindo como o cerne dos demais interesses juridicamente tutelados.

 

Nesse ritmo, o Estado coloca em 1º lugar tudo aquilo que envolve a proteção do bem da vida. O médico, por sua vez, tem a incumbência de diagnosticar, prognosticar, prevenir, curar, tratar e aliviar, ou seja, o seu epicentro de trabalho é a vida humana e qualquer suspeita de irregularidade ganhará a interferência estatal.

 

É isso que evidencia a estreita ligação entre o Direito e a medicina. Entretanto, no campo pragmático, ambas as ciências deveriam ter uma comunicação mais intensa no sentido de estabelecerem parcerias aptas a prevenir riscos e danos jurídicos próprios da atividade médica.

 

Isso porque o trabalho jurídico desenvolvido dentro de estabelecimentos de saúde é de fulcral importância para promover o aprendizado e a conscientização da equipe multidisciplinar no que toca às regras das condutas éticas e legais que deve seguir e das implicações legais que está sujeita em caso de desobediência. Além disso, o trabalho jurídico faz ajustes nas documentações relacionadas diretamente ao paciente e a sociedade empresarial, além de introduzir ferramentas destinadas a prevenir lesões à imagem e ao patrimônio da empresa.

 

A notícia mais feliz é que a comunicação entre o Direito médico e a A indissociável relação entre as ciências do direito e da medicina Vivemos sob a égide de um estado que tem como fundamento basilar a dignidade da pessoa humana, cujo princípio alberga a proteção de valores que nutrem a própria existência do homem, tais como, saúde, integridade física e psíquica, honra, liberdade, dentre outros. Como a medicina lida com estes bens, constituídos da mais alta magnitude, é natural e consequente que qualquer ameaça ou violação contra eles, ganhe a defesa do estado e/ou do indivíduo interessado.

 

Os conflitos são inúmeros, e a cada dia têm mais destaque nos meios de comunicação. Por óbvio, como o direito é um instrumento que regula a vida em sociedade, nada mais correto que a imposição de regras aptas a ajustar este contingente de relações desordenadas. Medicina e direito são duas ciências indissociáveis.

 

O direito se presta a estudar e a regulamentar questões e conflitos surgidos no âmbito da saúde, com uma gama de contextualizações que vão muito além do tema do " erro médico". A sua obra permeia conflitos atinentes à ética que envolve os avanços da biotecnologia e das ciências da vida, e que a bioética, sozinha, não consegue suportar.

 

No caso da reprodução assistida, por exemplo, infelizmente, não há nenhuma lei criada para regular os limites e as consequências dessa prática, mas apenas uma Resolução do Conselho Federal de Medicina, entretanto, são apenas normas de conduta profissional, mas que não se prestam a dirimir conflitos de interesses jurídicos.

 

De todo modo, o advogado que trabalha com o Direito médico, jamais deve fechar os olhos para o Código de Ética Médica e para as resoluções emanadas pelo CFM, para orientar seus clientes sobre as regras que devem seguir no exercício profissional e as consequências pelo seu descumprimento, além de promover uma defesa de qualidade em eventual processo ético-profissional.

 

Ainda podemos falar em conflitos oriundos à interpretação da lei do aborto em casos de fetos anencéfalos, as pesquisas com células tronco embrionárias, a eutanásia, distanásia, ortotanásia e a mistanásia, esterilização humana, judicialização da saúde, os conflitos entre usuários e planos de saúde, as normas da ANVISA e da ANS, código de defesa do consumidor aplicado no universo da saúde, informação, responsabilidade civil, ética e penal de médicos, hospitais, laboratórios, clínicas e congêneres, sociedade entre médicos, temas complexos e divergentes sobre a cirurgia plástica, anestesiologia, omissão de socorro, sigilo profissional, esterilização humana, dentre outros assuntos palpitantes e complexos.

 

O direito à informação erigido com o advento do Código de Defesa do Consumidor, o avanço tecnológico, a propagação das informações pelos meios de comunicação e os próprios conflitos inerentes à complexidade e a importância do objeto estudado na ciência médica- vida- são fatores que explicam a vasta gama de desordens surgidas no transcorrer dessas relações e, consequentemente, a necessidade de as regular, ajustar e pacificar. Por óbvio, como o direito é um instrumento que regula a vida em sociedade, nada mais correto que a imposição de regras aptas a ajustar este contingente de relações.

 

Assim, o direito está presente em quase todas as situações relacionadas à saúde, desde a regulamentação do exercício da atividade profissional do médico, direito à informação, interpretação da lei do aborto em casos de fetos anencéfalos, responsabilidade civil dos hospitais, clínicas e congêneres em casos de alegação de erro médico, adversidades entre usuários de planos de saúde e operadoras, estudo e interpretação das resoluções editadas pelos Conselhos Regionais e Federal de Medicina, Agência Nacional de Saúde Suplementar, ANVISA e outros órgãos, prevenção dos danos jurídicos pelo método do gerenciamento de riscos, uso dos princípios e regras do código de defesa do consumidor no universo da saúde, sociedade entre médicos, cirurgia plástica, omissão de socorro, sigilo profissional, esterilização humana, dentre outros assuntos palpitantes e complexos.

 

Veja-se que o direito médico/saúde não se encerra na temática do erro médico, sendo que seu estudo transcende os conflitos entre médico e paciente. Nesse caminhar, os operadores do direito do nosso país foram naturalmente sentindo a necessidade de instituírem uma especialidade que já existia com bastante força e relevo nos Estados Unidos, que é o Direito Médico e da Saúde, cuja área exige do advogado uma dedicação exclusiva, pois deve estar atento e voltado às introduções normativas que surgem diariamente e ainda deve ter ouvidos aos reclamos da sociedade no que toca à saúde.

 

E ter profundo conhecimento da matéria. Sabe-se que a atividade médica, por sua própria natureza, implica riscos aos direitos de outrem e a consequência natural disso é uma grande probabilidade de as pessoas jurídicas e/ou profissionais que labutam com a saúde enfrentarem problemas jurídicos, éticos, administrativos e até penais. Reforço o que asseverei outrora.

 

A atividade em comento, por mais que se empreenda um trabalho preventivo responsável, jamais estará livre do perigo que a cerca. Entretanto, fazendo um arranjo harmonioso entre a medicina e o direito é possível que os riscos e danos jurídicos referidos sejam diminuídos e até evitados em determinados contextos. A importância atribuída à vida e a saúde (num contexto largo) ultrapassa os interesses individuais, pois a ordem estatal os classifica como bens de valor máximo, os erigindo como o cerne dos demais interesses juridicamente tutelados.

 

Nesse ritmo, o Estado coloca em 1º lugar tudo aquilo que envolve a proteção do bem da vida. O médico, por sua vez, tem a incumbência de diagnosticar, prognosticar, prevenir, curar, tratar e aliviar, ou seja, o seu epicentro de trabalho é a vida humana e qualquer suspeita de irregularidade ganhará a interferência estatal. É isso que evidencia a estreita ligação entre o Direito e a medicina.

 

Entretanto, no campo pragmático, ambas as ciências deveriam ter uma comunicação mais intensa no sentido de estabelecerem parcerias aptas a prevenir riscos e danos jurídicos próprios da atividade médica. Isso porque o trabalho jurídico desenvolvido dentro de estabelecimentos de saúde é de fulcral importância para promover o aprendizado e a conscientização da equipe multidisciplinar no que toca às regras das condutas éticas e legais que deve seguir e das implicações legais que está sujeita em caso de desobediência. Além disso, o trabalho jurídico faz ajustes nas documentações relacionadas diretamente ao paciente e a sociedade empresarial, além de introduzir ferramentas destinadas a prevenir lesões à imagem e ao patrimônio da empresa.

 

A notícia mais feliz é que a comunicação entre o Direito médico e a medicina traz inquestionáveis benefícios em prol dos estabelecimentos de saúde e dos profissionais que lá atuam, já que terão respaldo para atuar com tranquilidade e com a certeza de que o seu mister está em conformidade com os cânones que o direito impõe, o que, por desiderato, emprestará excelência no atendimento ao paciente, refletindo na diminuição e blindagens de demandas por erro médico, denúncias por falta ética e no sucesso societário e administrativo da Instituição.

Giovanna Trad, advogada com experiência em Direito Médico e da Saúde