17/
May
O CARF a favor da nova visão de família

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) cancelou uma cobrança contra o pai de dois filhos que era acusado pela Receita Federal de fazer um planejamento tributário para pagar menos imposto.

 

O Fisco alegava que o contribuinte havia simulado a separação com a ex-esposa, com intuito de deduzir do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) o valor pago como pensão alimentícia aos filhos.

 

O autuado era separado de fato da esposa, mas ainda não havia decisão judicial na ação de divórcio. Apesar disso, o juiz da vara de família havia estipulado uma pensão alimentícia que o contribuinte deveria pagar aos filhos do casal. Ele residia em Brasília; os filhos e a ex-mulher, no Rio de Janeiro.

 

O fiscal da Receita Federal relatou que era comum o acusado ficar na casa da ex-esposa quando visitava os filhos na capital fluminense, sendo suspeita a interação entre um casal separado. O Fisco acusava o contribuinte de simular um planejamento tributário para burlar a fiscalização.

 

Ao analisar o caso na quinta-feira (11/5), a 1ª Turma da 3ª Câmara cancelou a cobrança contra o contribuinte (Processo 10166.005057/2009-11).

 

O relator do caso, conselheiro Júlio César Vieira Gomes, afirmou que a pensão alimentícia, homologada por sentença judicial, não depende de vínculo conjugal quando destinada à alimentação dos descendentes, pouco tendo relevância a situação familiar do contribuinte.

 

Na decisão, o Carf ainda definiu que a Receita Federal não tem competência para refutar o entendimento de um juiz de família, que concedeu a pensão alimentícia. Os conselheiros ainda reprovaram a alta intervenção do Fisco na vida privada do contribuinte, uma vez que a acusação se baseava em uma visão tradicionalista do que é uma família.

 

Pela legislação do Imposto de Renda, o contribuinte pode deduzir os valores pagos a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Entra ainda como dedução as despesas com instrução e as despesas médicas pagas pelo alimentante, em nome do alimentando, dentro dos limites estabelecidos.

 

Visões de família e fraude

De acordo com o juiz do Estado de São Paulo e professor da Unesp José Duarte Neto não é raro que as pessoas simulem uma separação para deduzir pensão alimentícia do Imposto de Renda.

 

“Nós juízes, por diversas vezes, nos deparamos com situações assim, suspeitas. Nesse caso, o juiz não homologa a pensão, ele procura buscar os motivos que levam as partes a quererem um acordo assim”, afirma o magistrado que atua na vara de família.

 

Para Moreira, podem ocorrer casos em que o magistrado é induzido a erro, sendo necessária uma análise criteriosa de cada caso, mas o juiz não deve se restringir a uma visão conservadora.

 

“Hoje não há uma compreensão de uma família tradicional formada por pai, esposa ou companheiro/a e filho, sendo a atual configuração a da família mosaico. O direito de família atual considera a questão patrimonial acessória, sendo o principal a questão do afeto. Essa é a competência primordial de um juiz de família, compreender o afeto” afirma o professor.

 

O artigo 25 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe da descrição de família natural sendo a “a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes”, além de postular sobre o conceito de família extensa ou ampliada que é aquela além da unidade pais e filhos, formada por parentes próximos, os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

 

As novas visões familiares permitem uma ampla gama de combinações, o que pode gerar um conflito entre o direito de família e o direito tributário.

 

“Hoje entende-se que, apesar do término da relação conjugal, é necessária a busca por manter a família unida. Nessa dinâmica pode parecer que é uma simulação, pela proximidade do casal”,  afirma a advogada Renata Malta, presidente da Comissão Nacional do Direito das Famílias na Associação Brasileira dos Advogados. Mas ela pondera: “Não necessariamente o relacionamento de amizade termina junto com o casamento, existem divorciados que moram na mesma casa porque é melhor economicamente. O direito tributário não está preparado para eles”, constata a advogada do escritório Vilas-Bôas & Spencer Bruno.

 

Fonte: Jota.Info