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Aug
CFM não pode exigir título de especialista para diretor técnico do SESMT

Transitou em julgado (terminou e não cabe mais recurso) em outubro de 2016 um dos processos judiciais que questionava a Resolução CFM n. 2007/2013. A norma do Conselho Federal de Medicina estabelece a exigência de título de especialista para ocupar o cargo de diretor técnico, supervisor, coordenador, chefe ou responsável médico dos serviços assistenciais especializados, o que inclui os SESMTs.

 

No caso julgado (frisamos: a decisão beneficia apenas o autor do processo!), a Justiça Federal decidiu definitivamente que o médico inscrito regularmente em seu CRM, ainda que não tenha o título de especialista em Medicina do Trabalho, pode ser Diretor Técnico de um SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho).

 

Em fevereiro de 2016, no mesmo litígio, uma decisão liminar já havia sido proferida com o teor similar. Após recurso do CFM, a Justiça Federal manteve o conteúdo original da sentença. Confira trechos da decisão:

 

“PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL

Processo n. 0000004-62.2016.4.03.6109

[…]

O inciso XII do artigo 5° da Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais exigidas por lei.

 

Depreende-se do texto constitucional que as limitações ao exercício da medicina devem ser estabelecidas por lei, não existindo possibilidade de delegação direta à autoridade administrativa.

 

Dispõe o artigo 17 da Lei 3268/57 que: “ Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.”

 

Por sua vez, o artigo 18 da referida lei prevê que: “Aos profissionais registrados de acordo com esta lei será entregue uma carteira profissional que os habitará ao exercício da medicina em todo País.”

 

Infere-se que a titulação de especialista não é condição para o exercício da atividade médica nos termos da lei e, portanto, à resolução do Conselho Federal de Medicina, por se tratar de norma inferior, incumbe apenas explicitá-la e complementá-la.

 

Nessa linha intelectiva, conclui-se que o administrador não pode criar regras e inovar no ordenamento, devendo cingir-se ao tratado na legislação ordinária vigente.

 

Posto isto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR a fim de determinar às autoridades impetradas que autorizem que o cargo de Chefe/Coordenador/Diretor Técnico/Clínico do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho-SESMT ou de qualquer outra Unidade de Saúde do Poder Público Municipal possa ser exercido por um dos médicas regularmente inscritos junto ao Conselho Regional de Medicina, pertencentes à Municipalidade impetrante.

 

Notifiquem-se as autoridades impetradas para que prestem as informações no prazo legal.

 

Dê-se ciência ao Conselho Regional de Medicina e Conselho Federal de Medicina.

Publique-se.Registre-se.Intimem-se.

Piracicaba, 03/02/2016.”

Saiba mais sobre esse processo n. 2016.03.00.004017-9, clique AQUI.

Com a decisão judicial definitiva, a jurisprudência no sentido da ilegalidade da Resolução CFM n. 2007/2013 ganha musculatura. Isso significa maior chance de êxito daqueles médicos que eventualmente questionarem judicialmente a norma do Conselho Federal de Medicina.

 

CASO SEMELHANTE

Em outro processo (número 40206-85.2014.4.01.3400) que também questionou a Resolução CFM n. 2007/2013, o Juiz da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal decidiu “determinar à autoridade impetrada [CFM] que forneça à impetrante [uma clínica] a autorização para que o cargo de diretor técnico/clínico possa ser exercido por seu sócio proprietário, independente da comprovação de especialização médica, devendo, entretanto, cumprir todas as demais exigências.” Esse processo ainda não transitou em julgado, ou seja, ainda não terminou.

Também fez parte dessa instrução processual o contundente parecer do Ministério Público Federal abaixo:

“(…)

Efetivamente, a titulação de especialidade não é condição para o exercício legal da atividade médica e, por via de consequência, não pode ser imposta, por ato normativo infralegal, a esse fim.

(…)

No caso, o Conselho referido não exige especialidade médica para a prática da medicina, mas o exige para a assunção de cargo administrativo em clínica médica (!). E tal, sem qualquer suporte legal. De ver-se, então, que o administrador, sob a pretensão de exercício do poder normativo, atuou de modo a criar regras e a inovar no ordenamento, à revelia, por óbvio, de manifestação do legislador ordinário. Fê-lo, ainda, insta reiterar, de forma desproporcional, uma vez que a condição fixada, por sua generalidade, em nada se adéqua aos fins pretensamente colimados.”

POSIÇÃO DO CFM

Apesar do posicionamento contrário da Justiça Federal e do Ministério Público Federal (relatados acima), o CFM permanece defendendo a legalidade da Resolução n. 2007/2013. Em ofício (n. 4429/2017 – CFM/COJUR), o CFM afirmou:

“O artigo 20 da Lei n. 3.268/57 estabelece que ‘todo aquele que mediante anúncios, placas, cartões ou outros meios quaisquer, se propuser ao exercício da medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão, se não estiver devidamente registrado.’

A resolução em análise [2007/2013] somente regulamenta o referido dispositivo, o qual estabelece que se determinada clínica anunciar uma especialidade entre seus serviços especializados, deverá seu Diretor Técnico ter registro no CRM.

Ora, a forma de se garantir que a propaganda de uma clínica de serviço especializado seja lícita e verdadeira é ter pelo menos seu Diretor Técnico a titulação, até mesmo para não criar expectativa infundada nos pacientes.

A exposição de motivo da Resolução n. 2007/2013 é bastante elucidativa, merecendo transcrição:

‘EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA RESOLUÇÃO CFM N. 2007/2013. Esta resolução, para não conflitar com a Lei n. 3.268/57, com o Código de Ética Médica e com outras normas sanitárias, somente permite a exigência de titulação de especialista para o exercício da função de diretor ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica pelos Serviços Assistenciais Especializados, de modo que não haja nenhum prejuízo ao atendimento dos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). Brasília, 10 de janeiro de 2013. CARLOS VITAL CORRÊA LIMA – Relator’

Sendo assim, não há qualquer ilegalidade na referida resolução, que apenas torna obrigatória a titulação do Diretor Técnico responsável por serviço especializado.” 

 

Fonte: www.saudeocupacional.org