03/
May
Médico: Esclareça suas principais dúvidas sobre o pagamento da contribuição sindical

 

O que é a contribuição sindical?

A contribuição sindical é um tributo previsto no art. 8º, inciso IV da Constituição Federal de 1988 e também nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), de pagamento obrigatório e recolhido uma vez por ano.

 

 

Existem outros tipos de contribuições?

Além da contribuição sindical, temos as contribuições associativa, assistencial e confederativa. Todavia, ao contrário da contribuição sindical, não decorrem de lei, não são tributos e não são obrigatórias.  

Serão devidas apenas se o médico for filiado ao sindicato.

 

 

Quem deve pagar a contribuição sindical?

De acordo com o disposto no art. 579 da CLT a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão.

No caso do médico, o registro no CRM é suficiente para obrigá-lo ao pagamento, seja na condição de empregado, servidor público, autônomo, profissional liberal ou médico residente.

 

 

Sou profissional liberal autônomo e não estou associado a nenhum sindicato. Estou obrigado ao pagamento da contribuição sindical?

Primeiramente, deve-se diferenciar associação de sindicato, registro em conselho de classe e pagamento de contribuição sindical.

O registro em Conselho de Classe (Conselho Regional de Medicina) gera o pagamento de anuidade e habilita o profissional a exercer sua profissão, pois o conselho é o órgão fiscalizador da atividade profissional do médico.

O pagamento da contribuição sindical, conforme já visto, é aquele devido por todo profissional, independentemente de sua vontade, que esteja no exercício de sua profissão na forma do art. 579 da CLT, seja residente, empregado, autônomo ou servidor público. Basta que tenha registro no CRM.

Por fim, a associação ocorre quando o profissional, no caso o médico, preenche ficha associativa para usufruir de todos os benefícios que o Sindicato dos Médicos dispõe, pagando, para tanto, uma mensalidade diretamente ao sindicato, sendo este um ato facultativo.

Então, mesmo que não seja sindicalizado ao Sindicato dos Médicos e, portanto, não receba as vantagens de um associado, ainda assim o profissional deverá pagar a Contribuição Sindical, pois esta é compulsória, possui natureza tributária.

 

Já que sou obrigado a pagar a contribuição sindical, vale a pena pagar também a contribuição associativa, que é uma opção do médico?

 

Os valores da contribuição sindical são revertidos para que o sindicato proteja e represente os interesses da categoria, além de assegurar a manutenção e o funcionamento dos serviços. 

Já o dinheiro oriundo da contribuição associativa possui um caráter mais assistencial, se presta a satisfazer apenas aos interesses dos filiados (quem opta em pagar), e não da classe inteira. Vários são os benefícios que o médico filiado poderá usufruir acaso se sindicalize, tais como: assessoria jurídica e contábil, descontos, serviços odontológicos e mensalidade escolar, palestras e cursos gratuitos, direito a voto nas assembleias da categoria, além de outros convênios firmados por cada entidade.

Portanto, vale à pena, tanto para usufruir benefícios na dimensão individual quanto para promover e assegurar o fortalecimento e prestígio da categoria.

 

 

Não estou exercendo minha profissão, posso deixar de pagar a contribuição sindical?

Caso não esteja exercendo a profissão, mas estiver registrado no Conselho Regional de Medicina, ainda assim é necessário o pagamento da contribuição sindical, uma vez que, teoricamente, o registro no órgão de classe demonstra o exercício da atividade profissional.

Todavia, caso o médico comprove não exercer a profissão em hipótese alguma, bem como não estar inscrito no conselho de classe, a contribuição sindical não será devida, já que o fato gerador da contribuição sindical é o exercício de atividade laboral.

 

 Como é feita a cobrança da contribuição sindical obrigatória, e para quem devo pagar?

Para os que não possuem vínculo empregatício (profissionais autônomos, servidores públicos e médicos residentes) a contribuição deverá ser paga diretamente ao sindicato, por meio de Guia de Recolhimento única, sendo esta devida no mês de fevereiro de cada ano (CLT, art. 583, parte final) e seu valor corresponde ao que for fixado em assembleia geral da categoria, especialmente convocada para tal fim, de acordo com o Estatuto da respectiva entidade.

Já, para os que mantêm vínculo empregatício, a contribuição corresponde à remuneração de 01 (um) dia de trabalho (CLT, art. 580, inciso I) e incide sobre a folha de pagamento do mês de março de cada ano (CLT, art. 582). Caso o profissional possua mais de um vínculo, este pagará a contribuição em cada um deles, uma vez que este pagamento consiste em uma obrigação ao empregador, e não uma faculdade.

Importante destacar que, o recolhimento da contribuição sindical realizado através da guia de recolhimento diretamente no sindicato, garante aos médicos que possuem mais de um vínculo de emprego o recolhimento único, sem qualquer desconto em folha, nos termos do art. 585, parágrafo único, da CLT.

Assim sendo, caso haja vínculo (s) empregatício (s), e o profissional opte pelo recolhimento único, este deverá informar e atualizar seus dados ao sindicato a fim de assegurar o recebimento da guia. 

 

Lembrando que, neste caso, após o pagamento da guia, o médico deverá apresentar o respectivo comprovante ao (s) empregador (es) anualmente, e antes do mês de março, para que assim não ocorram os descontos em folha.

 

 

O que é mais vantajoso economicamente para o médico com vínculo empregatício: Que a contribuição sindical seja descontada da sua folha de pagamento, ou pagar ao Sindicato por meio de guia?

 

Em termos de segurança, é mais prudente que o imposto seja pago no Sindicato dos Médicos através de Guia, uma vez que o dinheiro descontado em folha poderá ser destinado a outros sindicatos não pertencentes à categoria médica, implicando, por conseguinte, em um déficit financeiro à entidade que efetivamente representa a categoria, com impacto nas vantagens e benefícios que poderiam ser conferidos aos médicos.

 

E mais, como mencionado anteriormente, pagando diretamente ao Sindicato impede-se que o médico, em possuindo mais de uma relação empregatícia, pague mais de uma vez a contribuição sindical.

 

 

Sou Profissional liberal e sócio de uma empresa. Pago a contribuição sindical como pessoa jurídica. Preciso pagar também como pessoa física?

Aqui se faz necessária fazer uma breve distinção quanto à contribuição sindical devida pela empresa e a contribuição devida pelo profissional liberal.

No que tange a contribuição sindical obrigatória para a empresa, esta devida será pelo empregador, conforme previsão do art. 580, inciso III, da CLT, e será calculada com base no capital social da empresa, mediante a aplicação de alíquotas progressivas.

Já a contribuição sindical do profissional liberal, pessoa física, conforme reiteradamente demonstrado, é devida pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação do "imposto sindical", nos termos do art. 579, da CLT.

Logo, por tratarem de tributos distintos e de pagamento obrigatório, ambas deverão ser recolhidas.

 

 

Se eu não pagar a Contribuição Sindical, o que pode acontecer?

Havendo a inadimplência com a contribuição sindical, o profissional estará sujeito à suspensão do exercício da profissão, até a necessária quitação do débito, aplicada pelos órgãos públicos ou autárquicos disciplinadores das respectivas profissões mediante comunicação as autoridades fiscalizadoras, nos termos do art. 599 da CLT, sem prejuízo das penalidades pecuniárias.

 

Giovanna Trad, sócia do escritório Trad & Cavalcanti advogados, membro da Comissão de Direito Médico e da Saúde do Conselho Federal da OAB.

Douglas Barbosa, advogado do escritório Trad & Cavalcanti, presidente da Comissão de Direito Administrativo da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul.