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Dec
Governo abre programa de regularização tributária

O governo federal autorizou o refinanciamento de dívidas tributárias para empresas e pessoas físicas. Anunciada nesta quinta-feira (15) pelo presidente da República, Michel Temer, a medida permite que débitos vencidos até 30 de novembro de 2016 podem ser inseridos no programa. 

 

Esse programa, segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, é importante em meio a um cenário de recessão, no qual as empresas começam a se preparar para voltar a crescer e a gerar emprego. Essa proposta faz parte de uma série de medidas que tem o objetivo de dar mais dinamismo à economia brasileira.

 

Ainda neste programa, as companhias que registrarem prejuízos poderão abater parte desse valor de suas dívidas tributárias e previdenciárias. Pelas regras, o contribuinte terá duas opções para fazer essa operação.

 

Fatura

Na primeira, a empresa faz um pagamento à vista de 20% do valor do débito e o restante da fatura pode ser abatida com créditos obtidos em função de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) ou com outros créditos de tributos. Se houver saldo remanescente, ele poderá ser dividido em 60 meses.

Na segunda opção, a entrada é de 24%, valor que poderá ser parcelado em 24 meses. Nesta situação, também é permitido o abatimento do restante da dívida com crédito de prejuízo fiscal. Se houver saldo remanescente, ele deve ser parcelado em 60 vezes a partir do 25º mês.

 

Refinanciamento para quem não registrou prejuízo 

 

Existem duas opções de financiamento para as empresas e pessoas físicas que não registram prejuízo. Na primeira, paga-se 20% de entrada e o restante é parcelado em 96 vezes. A outra prevê entrada de 21,6% dividida em 36 vezes. O parcelamento do restante será em 84 meses.