08/
Sep
Pensão alimentícia só pode ser descontada do IR após homologação judicial, decide STJ

Os valores pagos com pensão alimentícia só podem ser deduzidos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) a partir do momento em que o Judiciário homologa o acordo que prevê o pagamento da verba. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou que não podem ser abatidas do imposto parcelas pagas no período entre a realização de acordo extrajudicial e a homologação pela Justiça.

 

A discussão chegou ao STJ pelo Resp 1.616.424, analisado no dia 1º/09 pela 2ª Turma da Corte. A decisão foi unânime.

 

O autor do recurso pedia o abatimento de todas as parcelas pagas como pensão alimentícia do total a recolher de IR-PF. No caso, ele firmou extrajudicial prevendo o pagamento de pensão alimentícia, realizando a homologação posteriormente. De acordo com o processo, a Seção Judiciária do Acre, órgão no qual trabalhava, descontava 30% de seus vencimentos, repassando-os à mãe de seu filho.

 

O caso foi relatado pelo ministro Herman Benjamin, que afirmou em seu voto que o artigo 4º da Lei 9.250/95, que alterou a legislação do IRPF, é claro ao permitir a dedução da base de cálculo do imposto apenas da pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou decorrende de acordo homologado judicialmente.

 

O magistrado citou precedente sobre o assunto, o REsp 696.121. O processo, julgado em 2005 pelo STJ, também envolve um homem que desejava abater o montante pago como pensão do IRPF. Nesse caso, porém, o acordo não havia sido homologado judicialmente.

 

O relator do precedente, o então ministro José Delgado, não permitiu o desconto. “A Fazenda não suprimiu o direito do autor de utilizar-se do desconto, apenas exigiu-lhe a efetiva comprovação do pagamento da pensão alimentícia, o qual se dá por meio de homologação em juízo”, afirmou o magistrado em seu voto.

 

Fonte: JOTA