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Prefeitura terá de diminuir IPTU e poderá devolver valores cobrados indevidamente

A Prefeitura de Campo Grande terá de diminuir a alíquota de um terreno localizado em condomínio da Capital e, ainda, poderá ser condenada a devolver os valores cobrados indevidamente ao final da ação.

 

A decisão, liminar, é da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Capital. De acordo com o advogado Flávio Nogueira Cavalcanti, do Escritório Trad & Cavalcanti Advogados, o Município de Campo Grande terá de lançar o IPTU incidente à alíquota de 0,5%, sem qualquer taxa.

 

“A decisão representa uma vitória para o contribuinte, que não terá que desembolsar o valor do IPTU futuro à alíquota de 3,5%, conforme vem sendo cobrado pela municipalidade”, explicou o advogado.

 

O município de Campo Grande vem lançando o IPTU à alíquota de 3,5% sobre os lotes de terrenos situados em loteamento fechado, considerando que referidos imóveis possuem pelo menos 3 melhoramentos ou serviços, conforme previsto no art. 148, VI, do Código Tributário Municipal.

 

Porém, o loteamento cumpre a função social da propriedade, bem como inexistem melhoramentos ou serviços públicos que justifiquem a aplicação progressiva do IPTU de 3,5% (três e meio por cento) ao imóvel em discussão, segundo o advogado. Todos os melhoramentos existentes foram construídos e são mantidos pelo condomínio, sem qualquer participação do município.

 

De acordo com Cavalcanti, o contribuinte também poderá pedir os valores cobrados indevidamente.