Sua clínica recolhe IRPJ e CSLL sobre 32% da receita?
No Lucro Presumido, a lei admite bases reduzidas, de 8% e 12%, para os serviços ligados à promoção da saúde. Analisamos se a sua estrutura se enquadra, organizamos o dossiê, tratamos dos valores recolhidos a maior e defendemos o enquadramento perante a Receita Federal.
A redução só se confirma com os requisitos legais atendidos e a análise de cada estabelecimento; nenhum valor é presumido antes disso. Sede em Campo Grande — MS, com atendimento em todo o país.
Diagnóstico
Não encontrou a sua situação?
Descreva a clínica e os serviços em poucas linhas. A partir disso, indicamos se há possibilidade de enquadramento e como avaliá-lo.
Descrever minha situação8% e 12%
bases de IRPJ e CSLL previstas em lei para serviços hospitalares
Tema 217
do STJ: entendimento firmado em recurso repetitivo
Atuação integrada
entre o tributário e o Direito Médico
As bases reduzidas se aplicam aos serviços e estabelecimentos que cumprem os requisitos legais; cada caso exige análise própria.
O que diz a lei
No Lucro Presumido, a maioria dos serviços apura IRPJ e CSLL sobre 32% da receita. A Lei 9.249/1995 reserva as bases de 8% e 12% aos serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, desde que a prestadora seja sociedade empresária e atenda às normas da ANVISA.
O STJ, ao julgar o Tema 217 em recurso repetitivo, definiu que serviços hospitalares são os voltados à promoção da saúde, avaliados pela sua natureza, e não pela existência de um hospital. Clínicas, laboratórios e centros de diagnóstico podem se enquadrar; a consulta médica simples, não.
Requisitos
A Lei 9.249/1995 aplica as bases de 8% e 12% aos serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises clínicas. A consulta médica simples não se enquadra.
O STJ, no Tema 217, entendeu que a expressão "serviços hospitalares" se interpreta de forma objetiva, pela natureza do serviço, e não pela existência de um hospital. O que se exige é alvará e estrutura compatíveis com o procedimento realizado, inclusive quando a estrutura é de terceiro.
A empresa precisa ser organizada como sociedade empresária e atender às normas da Vigilância Sanitária aplicáveis ao serviço, o que se demonstra por alvará, licença sanitária e cadastro no CNES.
As bases reduzidas valem para a apuração pelo Lucro Presumido. No Simples Nacional a lógica é outra, e no Lucro Real o efeito não existe; a escolha do regime faz parte da análise.
Quem costuma se enquadrar
Como atuamos
Da análise de enquadramento à defesa perante a Receita Federal, para estabelecimentos de saúde de qualquer estado do país.
Nenhuma redução ou recuperação é presumida: cada etapa exige que os requisitos legais estejam atendidos no caso concreto.
Converse com o responsável pela área tributária para apresentar o contexto e verificar a possibilidade de atuação. Documentos e dados fiscais só são trocados depois, por canal seguro.
Impugnação e recurso voluntário no processo administrativo fiscal federal: prazos e etapasMétodo
Análise dos serviços prestados, do regime tributário e dos documentos da clínica.
Confronto da situação real com a lei, as normas sanitárias e a jurisprudência.
Aplicação prospectiva, recuperação de valores, adequação da estrutura ou defesa, conforme o caso.
Dossiê, pedidos administrativos, orientação contábil e defesa quando necessária.
A equiparação é uma tese tributária aplicada a clínicas. As áreas tributária, de Direito Médico e empresarial conduzem em conjunto o enquadramento, a estrutura da sociedade e as questões da atividade de saúde.
Responsável pela área
OAB/MS 7168
Advogado tributarista com sede em Campo Grande desde 1996 e atuação em todo o Brasil, pós-graduado em Direito Tributário pelo IBET. Foi Conselheiro Titular do TAT/MS de 2002 a 2014, experiência que contribui para a compreensão técnica do processo administrativo fiscal e de seus critérios decisórios.
Conduz pessoalmente a análise de enquadramento, o dossiê, os pedidos à Receita Federal e a defesa em autuações, em conjunto com a área de Direito Médico do escritório.
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Perguntas frequentes
Respostas gerais, para orientar o primeiro passo. Cada caso depende dos serviços prestados, dos documentos e do regime da empresa.
É a aplicação, a clínicas e outros estabelecimentos de saúde, das bases de cálculo que a Lei 9.249/1995 prevê para serviços hospitalares no Lucro Presumido: 8% da receita para o IRPJ e 12% para a CSLL, em vez dos 32% aplicados aos serviços em geral. Ela depende da natureza do serviço prestado e de requisitos legais e sanitários.
Não. O STJ, no Tema 217, entendeu que o termo "serviços hospitalares" se refere à natureza do serviço, voltado à promoção da saúde, e não a um prédio de hospital. Basta que alvará e instalações sejam compatíveis com os procedimentos realizados, ainda que pertençam a terceiros, como um centro cirúrgico ou uma clínica-dia.
A consulta médica isolada fica de fora e continua tributada sobre 32%. Procedimentos, exames, terapias e serviços de auxílio diagnóstico podem se enquadrar. Por isso as receitas precisam ser separadas na apuração, o que é um dos pontos mais verificados pela Receita Federal.
Prestar os serviços de saúde listados na lei, como os hospitalares, de diagnóstico e de terapia, ser organizada como sociedade empresária, atender às normas da ANVISA aplicáveis ao serviço e apurar pelo Lucro Presumido. Cada requisito precisa ser demonstrado com documentos, como contrato social, alvará sanitário e cadastro no CNES.
Quando o enquadramento se confirma, os recolhimentos feitos sobre 32% dentro do prazo legal de cinco anos podem ser objeto de restituição ou compensação, depois da retificação das declarações. Se há ou não valores a recuperar é algo que só a análise dos recolhimentos e dos documentos pode dizer.
Não da mesma forma. As bases de 8% e 12% são do Lucro Presumido. Para empresas no Simples, a análise é outra: comparar a carga do regime atual com a de uma eventual migração, considerando fator R, anexo e o porte da clínica. Em alguns casos a mudança compensa; em outros, não.
As autuações mais comuns envolvem receitas de consultas tributadas como se fossem procedimentos, CNAE ou objeto social incompatíveis, ausência de alvará adequado ao serviço e falta de comprovação da estrutura. Um dossiê organizado antes da aplicação reduz esse risco, e uma autuação já recebida tem prazo para impugnação.
Não. O escritório tem sede em Campo Grande — MS e atende clínicas, laboratórios e centros de diagnóstico de todo o Brasil. A análise, o dossiê e os pedidos à Receita Federal ocorrem em meio eletrônico, com reuniões por vídeo e troca de documentos por canal seguro.
Uma análise técnica dos serviços, dos documentos e do regime tributário mostra se há enquadramento, o que falta e quais valores podem ser discutidos.