O CASO:
Paciente famosa processa cirurgiã-dentista sob a alegação de que sofreu violação ao seu direito de imagem. Pediu uma reparação por danos morais, de R$ 80.000,00.
Alega que a profissional não tinha permissão para anunciar em suas redes sociais a notícia do procedimento realizado (rinomodelação) e nem autorização para publicar fotografias do tipo “antes e depois”.
Em sua defesa, a dentista afirma que, embora não houvesse contrato escrito, acordaram verbalmente que a rinomodelação seria paga com a permissão do uso de imagem da famosa.
A SENTENÇA:
O juiz deu razão à profissional, e chegou à conclusão de que o procedimento estético foi realizado em troca da possibilidade de utilização, pela dentista, da imagem da paciente famosa, “tanto que não houve pagamento em dinheiro, não se podendo cogitar de um procedimento estético gratuito.”
Adverte que isso é comum nas redes sociais, e que, ainda que verbal, tratou-se de um contrato.
MINHAS IMPRESSÕES:
No mínimo, um contrato bem elaborado e um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido para a intervenção terapêutica e para o tratamento de dados pessoais para a publicação de fotos, áudios e vídeos (termo para uso de imagem e voz), possivelmente evitariam a judicialização, pois a paciente, com os documentos assinados, e SUFICIENTENTEMENTE ESCLARECIDA, estaria ciente das limitações dos seus direitos.
REFLEXÕES LANÇADAS:
Sem descer à análise do mérito, lanço às seguintes provocações:
Do ponto de vista da LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, qual seria a base legal que justificaria a publicação (pela dentista) das imagens de sua paciente? Não seria apenas -e tão somente- pela obtenção do consentimento informado, livre e inequívoco?
E pelas normativas do CFO, a dentista não teria que ter obtido este CONSENTIMENTO por escrito?
Por outro lado, a pct também não extrapolou do seu direito, quando expôs, de forma negativa, o trabalho da cirurgiã-dentista, já que salientou ter tido que passar por uma cirurgia plástica (rinoplastia) para reparar danos da rinomodelação que houvera sido submetida?
O q vocês pensam sobre?
