HIPÓTESES LEGAIS QUE AUTORIZAM O TRATAMENTO DE DADOS DE PESSOAIS SENSÍVEIS DE PACIENTES.

HIPÓTESES LEGAIS QUE AUTORIZAM O TRATAMENTO DE DADOS DE PESSOAIS SENSÍVEIS DE PACIENTES.

Os médicos e as empresas da saúde trabalham preponderantemente com dados sensíveis dos pacientes, que são os dados mais frágeis, como diagnóstico de doenças, amostras biológicas, condição sexual, etc.

A lei determina que o tratamento (coleta, armazenamento, processamento, análise, compartilhamento de informações, por ex) de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer se houver o enquadramento em uma destas hipóteses.

Citarei as mais utilizadas na prática médica e hospitalar:

1. Consentimento do paciente ou de seu representante legal (não se trata aqui de consentimento para tratamento de saúde, mas consentimento para tratamento de dados. A Lei exige que o consentimento ocorra de forma específica e destacada, para finalidades específicas. Se não seguir as normas, será considerado nulo. Obs: há situações em que o consentimento é a única base legal válida, como a autorização para inserir o CID no atestado médico.

2. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (neste caso, o médico e o hospital são obrigados a tratar determinados dados, p.ex, abrir prontuário para o paciente).

3. Exercício regular de direitos (p.ex, compartilhar o prontuário do paciente para a defesa judicial do médico)

4. Tutela da saúde, (ou seja, o médico precisa analisar exames em benefício da saúde do paciente, para se chegar a um diagnóstico, p.ex).

5. Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro (ex: o médico do trabalho pode revelar doença do paciente ao empregador quando o silêncio colocar em RISCO a saúde dos demais empregados)

Considerações: É muito importante que o controlador (o hospital, a clínica ou o médico) mapeie todos os dados que entram e saem da instituição, e faça um estudo de todos eles, para se definir a finalidade do tratamento, e se existe uma base legal que justifique o seu tratamento.

O advogado poderá ajudar a Instituição a identificar as bases legais, cujo trabalho é feito de forma técnica e acurada, e exige do profissional conhecimento aprofundado da Lei Geral de Proteção de Dados e nas disciplinas de Direito Médico e da Saúde.

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