A Reforma Tributária está prestes a transformar profundamente o sistema fiscal brasileiro. Por isso, mais do que nunca, torna-se essencial compreender por que a Reforma Tributária exige um planejamento patrimonial urgente. Embora a proposta traga avanços na simplificação dos tributos, seus efeitos práticos incluem aumento na carga sobre heranças, doações e rendimentos de aluguéis — o que exige atenção imediata de quem possui bens e deseja preservar seu patrimônio.
Tributação sobre heranças e doações será mais pesada
A Reforma prevê maior protagonismo para o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Além da tendência de padronização nacional, os estados poderão aplicar alíquotas progressivas, aumentando significativamente a carga tributária conforme o valor dos bens transmitidos.
No Mato Grosso do Sul, por exemplo, o ITCD atualmente é de 3% para doações e 6% para heranças. Com a regulamentação, essas alíquotas podem aumentar, tornando o inventário ainda mais custoso e burocrático. Isso torna o planejamento patrimonial essencial para antecipar e mitigar esses impactos.
A partir da Lei Complementar 214/2025, o ITCMD passa também a incidir sobre heranças e doações recebidas do exterior, o que altera significativamente o planejamento patrimonial para famílias com relações internacionais. Além disso, a competência para cobrar o imposto passa a ser do estado de domícilio do falecido ou doador, e não mais do local dos bens, o que exige revisão de estruturas sucessórias em diferentes regiões.
Doação em vida estruturada se torna estratégica
Nesse contexto, a constituição de uma holding patrimonial familiar é uma das ferramentas mais eficazes de planejamento patrimonial para organizar e proteger os bens. Além de permitir a doação em vida por meio da integralização ao capital social, muitas vezes com isenção de ITBI, a holding possibilita regras claras de sucessão e blindagem patrimonial contra disputas familiares ou ações judiciais.
A progressividade do ITCMD torna ainda mais vantajosa a estratégia de fragmentar doações em etapas, dentro dos limites de isenções estaduais, bem como programar a sucessão de forma planejada, utilizando cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade para resguardar os interesses da família.
Rendimentos de aluguéis também serão mais tributados
A tributação sobre rendimentos de aluguéis também será impactada de forma significativa. Atualmente, uma pessoa física pode pagar até 27,5% de IR. Com a entrada do IBS e da CBS, previstos na Reforma para substituir ICMS e ISS, a carga total poderá ultrapassar 52,5%, tornando insustentável manter grandes receitas no CPF.
Segundo a nova legislação, pessoas físicas que possuam mais de três imóveis para locação e que arrecadem mais de R$ 240 mil anuais passarão a ser enquadradas para fins de incidência de CBS e IBS, o que agrava consideravelmente a carga tributária. Embora exista um redutor de 70%, que pode resultar em alíquota efetiva de aproximadamente 8% sobre a receita de aluguéis, a regra exige reestruturação patrimonial e contábil.
Já uma holding patrimonial no Lucro Presumido paga hoje cerca de 11,33% sobre os rendimentos. Mesmo que essa carga suba para 40% com a incidência dos novos tributos, a economia ainda será expressiva em comparação à tributação da pessoa física.
Exemplo prático de simulação tributária
Considere um patrimônio de R$ 10 milhões que gera R$ 100 mil por mês em rendimentos de aluguel. Veja como ficaria a tributação anual nos diferentes cenários:
- Pessoa Física (cenário atual): R$ 330.000/ano (27,5%)
- Pessoa Física (pós-reforma): R$ 630.000/ano (52,5%)
- Holding Patrimonial (cenário atual): R$ 135.960/ano (11,33%)
- Holding Patrimonial (pós-reforma): R$ 480.000/ano (40%)
Essa simulação reforça como o planejamento patrimonial pode gerar economia fiscal anual superior a R$ 100 mil mesmo após a reforma. No cenário atual, a economia pode ultrapassar R$ 190 mil por ano.
Venda de imóveis e tributação sobre ganho de capital
Outro ponto relevante no planejamento patrimonial é a venda de imóveis por pessoas jurídicas. Atualmente, a tributação sobre o lucro na alienação de bens é feita via IRPJ e CSLL. Com a implementação do IVA Dual (CBS e IBS), ainda há dúvidas sobre o enquadramento da venda como operação tributada. Caso confirmada, a carga pode subir e afetar decisivamente a estratégia de desmobilização de ativos, exigindo mais uma vez um planejamento patrimonial preciso.
Na pessoa jurídica, estudos apontam que o aumento da carga tributária na venda e na locação de imóveis pode ser de aproximadamente 10% em comparação com o modelo anterior.
Governança fiscal e impacto sobre holdings
A criação do Comitê Gestor do IBS deve trazer uniformidade e segurança jurídica. No entanto, a centralização também pode aumentar o risco de litígios e tornar necessária uma atuação preventiva. As holdings patrimoniais, utilizadas amplamente para fins de planejamento patrimonial, sucessão familiar e proteção de ativos, precisarão ser revistas para não perderem eficiência frente ao novo modelo.
Conclusão: o momento de agir é agora
Com a regulamentação da Reforma já em andamento, esperar para estruturar seu patrimônio será um erro caro. O planejamento patrimonial passou de recomendação para necessidade real.
Organizar, proteger e planejar não é privilégio de grandes fortunas — é inteligência jurídica para qualquer pessoa que deseja evitar perdas e manter aquilo que construiu.
Trad & Cavalcanti Advogados – Estrutura jurídica e estratégica para proteger o que é seu.
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