Acúmulo de função e adicional salarial: o que empresários precisam saber para evitar passivos

A decisão que reacende o alerta sobre acúmulo de funções

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou solidariamente um grupo econômico ao pagamento de adicional por acúmulo de função, em decisão noticiada pelo Consultor Jurídico em 30 de maio de 2026. O entendimento adotado pelos desembargadores merece atenção redobrada dos empresários: o pagamento do adicional não foi tratado como mera penalidade pela quebra contratual, mas como reequilíbrio remuneratório judicial, fundamentado na inovação prejudicial imposta ao empregado.

A distinção é técnica, mas tem efeitos práticos significativos. Ao deslocar a discussão do campo punitivo para o campo do reequilíbrio econômico do contrato, o tribunal sinaliza que o acúmulo de função passa a ser analisado sob a ótica da onerosidade excessiva ao trabalhador — o que amplia as hipóteses de condenação e dificulta teses defensivas baseadas em ausência de dolo ou de previsão contratual específica.

O que caracteriza acúmulo de função no entendimento atual

A Consolidação das Leis do Trabalho, no parágrafo único do artigo 456, estabelece que, na falta de prova ou cláusula expressa, o empregado se obriga a todo serviço compatível com sua condição pessoal. Essa norma sempre foi invocada pelas empresas para sustentar a chamada polivalência funcional — a ideia de que o empregado pode exercer atividades correlatas sem direito a acréscimo salarial.

A jurisprudência, contudo, vem refinando a interpretação. Não se discute mais apenas se houve tarefa "extra"; analisa-se:

Se as novas atribuições correspondem a cargo de maior responsabilidade ou complexidade;
Se houve desequilíbrio significativo entre o que foi contratado e o que passou a ser exigido;
Se a alteração foi unilateral, sem contrapartida remuneratória;
Se o exercício cumulado das funções é habitual, e não eventual.

No caso julgado pelo TRT-4, o ponto decisivo foi o exercício, pelo empregado, de funções típicas de cargo hierarquicamente superior, sem a correspondente recomposição salarial. A condenação solidária do grupo econômico reforça outro alerta: a responsabilidade ultrapassa a pessoa jurídica empregadora formal e atinge todas as empresas integrantes do mesmo conglomerado, nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT.

Por que essa decisão amplia o risco para empresários

A leitura tradicional do acúmulo de função tratava o adicional como sanção, exigindo prova de má-fé ou de descumprimento contratual claro. O novo enfoque — reequilíbrio remuneratório — desloca o eixo da discussão para o desequilíbrio econômico objetivo, independentemente da intenção do empregador.

Na prática, isso significa que:

1. Reorganizações internas passam a ser zona de risco

Fusões, reestruturações, demissões com redistribuição de tarefas e supressão de cargos intermediários podem gerar passivo automático sempre que o empregado remanescente absorver funções de maior responsabilidade.

2. A informalidade nas atribuições vira prova contra a empresa

Descrições de cargo genéricas, ausência de organograma formal e cultura de "todo mundo faz tudo" facilitam a comprovação judicial do acúmulo, pois impedem a defesa de demonstrar com clareza o que foi originalmente contratado.

3. Grupos econômicos respondem solidariamente

A condenação solidária do grupo significa que holdings, controladoras e empresas-irmãs podem ser executadas pelo passivo gerado em qualquer das integrantes — risco patrimonial relevante para estruturas societárias complexas, comuns no agronegócio, em redes de clínicas médicas e em grupos empresariais familiares.

4. O percentual do adicional não tem tabela

Diferentemente do adicional de insalubridade ou periculosidade, o adicional por acúmulo de função não tem percentual fixado em lei. Os tribunais têm arbitrado entre 20% e 40% sobre o salário, considerando a complexidade da função acumulada. Em algumas decisões, o adicional retroage aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Setores com maior exposição

A experiência do escritório indica concentração de litígios em três frentes:

Agronegócio: propriedades rurais frequentemente operam com equipes enxutas, em que o mesmo colaborador atua como tratorista, mecânico, encarregado de manejo e, por vezes, em atividades administrativas. A ausência de descrição clara de funções e a sazonalidade das demandas tornam esse setor especialmente vulnerável.

Clínicas e serviços médicos: profissionais técnicos e administrativos acumulam funções de recepção, agendamento, faturamento e atendimento ao paciente. Médicos contratados como assistenciais que passam a exercer coordenação técnica sem ajuste formal também configuram hipótese clássica.

Empresas familiares e grupos econômicos: a fluidez na alocação de pessoal entre empresas do mesmo grupo, sem formalização de cessão ou de novo contrato, é terreno fértil para reclamações de acúmulo, agravadas pela responsabilidade solidária.

O que fazer agora: medidas preventivas concretas

A decisão do TRT-4 deve ser lida como um chamado à revisão estrutural da gestão de pessoas. Algumas providências reduzem expressivamente o risco:

Mapeamento e descrição formal de cargos

Cada função precisa ter descrição escrita, com atribuições, nível hierárquico e responsabilidades. Documentos como manual de cargos e salários, organograma atualizado e plano de funções são provas robustas em juízo.

Aditivos contratuais para mudanças relevantes

Sempre que houver alteração substancial nas atribuições — assunção de coordenação, supervisão de equipe, novas responsabilidades técnicas — formalize por aditivo contratual, com clara definição da contrapartida (promoção, gratificação de função, adicional específico).

Política de gratificação de função

A criação de uma política interna que preveja gratificações específicas para acúmulos temporários (substituição de gerente em férias, por exemplo) reduz drasticamente o risco. A gratificação paga formalmente, ainda que de pequeno valor, demonstra que a empresa reconhece e remunera o esforço adicional.

Auditoria periódica de funções efetivamente exercidas

Compare semestralmente o que está descrito no contrato e na função registrada com o que o colaborador efetivamente executa. Divergências relevantes devem ser ajustadas — seja pela formalização, seja pela redistribuição de tarefas.

Atenção redobrada em reestruturações

Quando houver desligamento de cargos de chefia ou supressão de níveis hierárquicos, mapeie quem absorverá as funções e estabeleça a contrapartida antes que o acúmulo se consolide na prática.

Revisão de estruturas de grupo econômico

Para holdings e grupos com múltiplas empresas, é essencial revisar como ocorre a alocação de pessoal entre as integrantes, formalizar contratos de prestação de serviços intercompany e, quando necessário, registrar formalmente cessões de empregados.

O custo de não agir

Ações de acúmulo de função raramente vêm isoladas. Costumam vir acompanhadas de pedidos de equiparação salarial, horas extras, danos morais e diferenças reflexas em férias, 13º, FGTS e verbas rescisórias. Em um grupo econômico médio, uma única condenação pode ultrapassar facilmente seis dígitos por empregado, e a multiplicação de ações semelhantes — frequente em ambientes onde a prática é generalizada — gera passivo capaz de comprometer a saúde financeira da operação.

A boa notícia é que se trata de risco altamente gerenciável por meio de organização documental e revisão contratual. O custo da prevenção é uma fração do custo da reparação judicial.

O escritório Trad & Cavalcanti Advogados acompanha as transformações jurisprudenciais que afetam empresários, médicos e produtores rurais, oferecendo assessoria preventiva em estruturação de contratos de trabalho, políticas internas e governança de grupos econômicos. Para uma análise específica da exposição da sua empresa ao risco de acúmulo de função, nossa equipe está à disposição.