Atendimento a pessoas transgênero: o que médicos precisam saber sobre a norma do CFM em vigor

A Resolução CFM nº 2.427/2025 segue em pleno vigor

O Conselho Federal de Medicina (CFM) reafirmou recentemente, em comunicado publicado em seu portal oficial, que a Resolução CFM nº 2.427/2025 — que regulamenta a assistência médica a pessoas com incongruência ou disforia de gênero — permanece plenamente vigente em todo o território nacional. A norma, editada em abril de 2024, estabelece critérios éticos e técnicos rigorosos para o atendimento desse público e impõe restrições importantes quanto a procedimentos hormonais, cirúrgicos e de harmonização em crianças, adolescentes e jovens adultos.

A reafirmação foi necessária diante de questionamentos judiciais e administrativos sobre a aplicabilidade da resolução. O CFM esclareceu que nenhuma decisão de mérito retirou a eficácia do texto, de modo que médicos, clínicas e hospitais devem continuar observando integralmente seus comandos sob pena de responsabilização ético-profissional, cível e até criminal.

Para o profissional da saúde, a manutenção da vigência tem efeitos práticos imediatos: protocolos clínicos, termos de consentimento, fluxos de avaliação multidisciplinar e contratos com pacientes precisam estar alinhados ao que determina a resolução. Ignorar a norma — ainda que sob alegação de autonomia médica ou pressão familiar — expõe o profissional a processos no Conselho Regional de Medicina (CRM) e a ações de reparação que vêm ganhando volume nos tribunais.

O que a Resolução CFM nº 2.427/2025 efetivamente disciplina

A resolução parte da premissa de que a assistência a pessoas com incongruência ou disforia de gênero exige abordagem multiprofissional, com avaliação criteriosa, acompanhamento prolongado e respeito a etapas clínicas bem definidas. Não se trata de proibir o atendimento, mas de estruturá-lo dentro de parâmetros que o CFM considera tecnicamente seguros e eticamente adequados.

Restrições etárias e procedimentos vedados

Entre os pontos mais sensíveis estão as restrições para menores de idade e jovens adultos. A norma:

Veda cirurgias de afirmação de gênero antes dos 18 anos, em qualquer hipótese, alinhando a prática brasileira à tendência observada em diversos países europeus de elevação da idade mínima.
Eleva a idade mínima para determinadas cirurgias para faixas etárias superiores a 18 anos, conforme o tipo de procedimento (genital, mastectomia, entre outros).
Restringe a hormonioterapia cruzada antes de determinada idade e impõe protocolos rígidos de avaliação prévia.
Limita o uso de bloqueadores de puberdade a contextos experimentais ou de pesquisa, com observância de critérios específicos.
Proíbe procedimentos de harmonização com finalidade de afirmação de gênero em menores de 18 anos.

Esses pontos representam mudança significativa em relação ao cenário anterior e exigem revisão de condutas que vinham sendo adotadas em consultórios e serviços especializados.

Exigências de acompanhamento multidisciplinar

A resolução condiciona o tratamento ao acompanhamento por equipe que envolva, no mínimo, psiquiatra, endocrinologista e psicólogo, com registros detalhados em prontuário. O médico que atua isoladamente, sem o respaldo dessa equipe, passa a ter dificuldade muito maior de demonstrar que agiu conforme a boa prática.

Consentimento informado qualificado

O termo de consentimento ganhou contornos próprios. Não basta o modelo genérico: é exigida a explicitação clara dos riscos, da reversibilidade ou irreversibilidade dos procedimentos, das alternativas terapêuticas e do caráter ainda em construção da literatura científica sobre certos protocolos.

Quem é afetado pela norma

A vigência da resolução impacta diretamente:

Médicos das especialidades envolvidas: endocrinologistas, psiquiatras, ginecologistas, urologistas, cirurgiões plásticos, mastologistas e clínicos gerais que acompanham esses pacientes.
Clínicas de harmonização facial e corporal, que precisam revisar critérios de aceitação de pacientes menores de idade ou em processo de transição.
Hospitais e operadoras de saúde, que respondem solidariamente por procedimentos realizados em suas estruturas em desacordo com a norma.
Serviços de psicologia e psiquiatria que atuam em conjunto com a equipe médica.
Médicos peritos e assistentes técnicos atuantes em ações judiciais que envolvem tratamentos de afirmação de gênero.

Família, pacientes e seus representantes legais também são afetados, embora o foco da responsabilização recaia sobre o profissional de saúde.

O risco de descumprir a resolução

A inobservância da Resolução CFM nº 2.427/2025 abre frentes de risco que se somam:

Esfera ético-profissional: instauração de sindicância e processo ético-profissional no CRM, com penas que vão da advertência confidencial à cassação do exercício profissional.
Esfera cível: ações de reparação por danos materiais, morais e estéticos, inclusive movidas anos depois pelo próprio paciente que, na idade adulta, se arrepende do procedimento — o fenômeno do detransition já gera litígios relevantes no exterior.
Esfera criminal: em casos extremos, lesão corporal grave, especialmente quando envolve menores de idade sem o devido respaldo técnico.
Esfera consumerista: responsabilização objetiva da clínica ou hospital perante o paciente, com inversão do ônus da prova.

A judicialização desse tema tende a crescer no Brasil. Decisões individuais autorizando procedimentos fora dos parâmetros do CFM não eximem o médico da responsabilização ética perante o Conselho, pois as esferas são independentes.

O que médicos e clínicas devem fazer agora

A vigência da norma exige atitude proativa. A simples expectativa de que “a resolução pode cair” é estratégia perigosa e juridicamente frágil. Recomenda-se:

Revisão imediata de protocolos clínicos

Mapear todos os atendimentos em curso a pacientes com incongruência ou disforia de gênero e confrontá-los com as exigências da resolução. Tratamentos iniciados antes da vigência também precisam ser reavaliados quanto à continuidade.

Atualização dos termos de consentimento

Os modelos genéricos não atendem à norma. É necessário elaborar termos específicos, com linguagem acessível, descrição minuciosa de riscos e expectativas, e evidência inequívoca da capacidade de compreensão do paciente — e, quando for o caso, dos responsáveis legais.

Estruturação da equipe multidisciplinar

Formalizar parcerias com profissionais das demais especialidades exigidas, com registro documental do acompanhamento conjunto. Pareceres isolados não substituem a avaliação integrada.

Política clara de recusa de atendimento

Para clínicas de harmonização e cirurgia plástica, é prudente estabelecer protocolo formal de triagem que identifique pacientes menores de idade ou em processo de afirmação de gênero, com fluxo definido de orientação e encaminhamento.

Treinamento de equipes

Recepcionistas, enfermeiros e técnicos precisam estar orientados quanto aos limites da resolução. Falhas operacionais — como agendamento de procedimento vedado — geram responsabilidade do profissional responsável técnico.

Acompanhamento jurídico permanente

A resolução é alvo de questionamentos judiciais constantes e pode sofrer alterações pontuais por decisões liminares regionais. O profissional precisa estar amparado por orientação jurídica atualizada, capaz de distinguir o que vale no plano nacional do que produz efeitos apenas inter partes.

Considerações finais para o profissional médico

A Resolução CFM nº 2.427/2025 é hoje o parâmetro objetivo de boa prática no atendimento a pessoas transgênero no Brasil. Sua vigência reafirmada pelo CFM significa que o médico que dela se afasta o faz por sua conta e risco, sem poder invocar a controvérsia jurídica como excludente de responsabilidade ética.

A adequação não é apenas uma exigência regulatória — é também ferramenta de proteção do próprio profissional contra um cenário de litígios que tende a se intensificar nos próximos anos.

O escritório Trad & Cavalcanti Advogados atua há quase três décadas em Direito Médico, assessorando profissionais e instituições de saúde na adequação a normas do CFM, defesa em processos ético-profissionais e prevenção de litígios. Nossa equipe está à disposição para revisar protocolos, termos de consentimento e estruturar a governança jurídica de sua atividade médica.