Quais as responsabilidades do médico ou da clínica em cirurgias plásticas?

Quais as responsabilidades do médico ou da clínica em cirurgias plásticas?

Todo profissional deve ter responsabilidade pelos serviços que presta à população, não poderia ser diferente na área médica que trabalha diretamente com a saúde e a vida do paciente.

Sendo assim, independente da área de atuação do médico a responsabilidade civil prevista é regida pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a luz da legislação brasileira, aquele que no exercício de sua atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar-lhe lesão, agravar-lhe o mal, ou ainda, inabilitá-lo para o trabalho, tem a responsabilidade de indenizar o dano causado.

Contudo, não é somente a legislação civil que responsabiliza os atos praticados no exercício da atividade profissional. Na área médica temos como órgão regulador o Conselho Regional de Medicina onde atua o profissional. Este conselho é responsável por receber as reclamações de pacientes que foram lesados por erro de algum profissional e a partir dessas reclamações, um processo administrativo é instaurado para apurar as responsabilidades do médico.

No decorrer desse processo, com a oportunidade de se defender com o patrocínio de um advogado, constatada a culpa do profissional, este será punido administrativamente. Caso o médico não concorde com a decisão do Conselho Regional de Medicina, poderá recorrer ao Conselho Federal de Medicina.

Este é o lado do processo administrativo que o paciente pode mover contra um erro médico. Além dessa opção, é possível ingressar com medidas judiciais a fim de responsabilizar os procedimentos realizados pelo profissional. No entanto, é essencial ter uma boa base sobre o posicionamento do Conselho Federal de Medicina e da ANS a respeito dessas situações.

Dessa forma, o paciente terá maiores condições de obter sucesso em sua pretensão, afinal, terá condições de preparar melhor sua fundamentação. Por isso, é importante contar com um advogado especializado para patrocinar a causa.

O que estabelece a ANS e o Conselho Federal de Medicina sobre as plásticas?

O Conselho Federal de Medicina estabelece alguns parâmetros para o médico que possui o título de cirurgião plástico, são eles:

  1. Graduação em medicina por 6 anos;
  2. Residência médica por 2 anos em cirurgia geral, a partir de 2018 são 3 anos;
  3. Residência médica em cirurgia plástica por 3 anos.

Os requisitos acima citados são exigidos porque a cirurgia plástica possui diversas funções de acordo com a própria definição que o Conselho Federal de Medicina. Sendo uma especialidade médica que “visa tratar doenças e deformidades anatômicas, congênitas, adquiridas, traumáticas, degenerativas e oncológicas, bem como suas consequências”.

Além disso, no artigo 1º e 2º da Resolução 1621/2001 também a define como:

Art. 1º – A Cirurgia Plástica é especialidade única, indivisível e como tal deve ser exercida por médicos devidamente qualificados, utilizando técnicas habituais reconhecidas cientificamente.

Art. 2º – O tratamento pela Cirurgia Plástica constitui ato médico cuja finalidade é trazer benefício à saúde do paciente, seja física, psicológica ou social.

No que diz respeito à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o órgão determina o rol de procedimentos que os planos de saúde devem cobrir e os procedimentos que podem ser realizados pelo SUS.

Fiz um procedimento e fiquei com sequelas, quais os meus direitos?

Sobre esse questionamento, apresentando inicialmente a abordagem do Código de Ética Médica, é vedado ao médico cometer qualquer tipo de erro que cause danos ao paciente:

Art. 1º Causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizável como imperícia, imprudência ou negligência.

Ainda, o Código de Ética Médica proíbe o médico de deixar de assumir suas responsabilidades pelo procedimento que realizou ou participou e veda atribuir seu insucesso a terceiros ou a circunstâncias ocasionais, salvo nos casos em que possa provar.

Dito isso, caracterizado o erro médico por negligência, imperícia ou imprudência, o mesmo deverá responder civilmente pelos danos causados com seus serviços. Esta é a previsão do Código Civil Brasileiro em conjunto com o Código de Ética Médica.

Dessa forma, o paciente terá direito a ser indenizado pelo dano moral, material (devido as custas ou investimento realizado) e dano estético.

Posso fazer uma representação contra o médico?

Qualquer pessoa pode fazer uma representação contra um médico, basta enviar a denúncia ao Conselho Regional de Medicina relatando os fatos e identificando o médico, data e local do procedimento realizado.

O denunciante precisa se identificar e assinar sua representação, esta é uma exigência da legislação vigente.

Tenho direito a indenização se a cirurgia plástica não ficar boa?

Esta hipótese precisa ser avaliada a cada caso, isso porque, sob o ponto de vista do Conselho Federal de Medicina a respeito das “cirurgias plásticas, como em qualquer especialidade médica, não se pode prometer resultados ou garantir o sucesso do tratamento, devendo o médico informar ao paciente, de forma clara, os benefícios e riscos do procedimento. ”

Todavia, sob o ponto de vista jurídico, além dos danos morais e materiais, o direito prevê a indenização por danos estéticos, principalmente nos casos onde o paciente sofre um prejuízo à sua aparência, como cicatrizes ou outras deformidades ocasionadas pelo procedimento médico.

Este tipo de ação é por meio do judiciário e não tem ligação com um eventual processo administrativo contra o médico no Conselho Regional de Medicina, ou seja, são processos distintos.

Ainda ficou com alguma dúvida?

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