Quais as responsabilidades do médico ou da clínica em cirurgias plásticas?

Quais as responsabilidades do médico ou da clínica em cirurgias plásticas?

Todo profissional deve ter responsabilidade pelos serviços que presta à população, não poderia ser diferente na área médica que trabalha diretamente com a saúde e a vida do paciente.

Sendo assim, independente da área de atuação do médico, a responsabilidade civil (indenização) prevista é regida pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor. Portanto, à  luz da legislação brasileira, aquele que no exercício de sua atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar-lhe lesão, agravar-lhe o mal, ou ainda, inabilitá-lo para o trabalho, tem a responsabilidade de indenizar o dano causado.

Contudo, não é somente a legislação civil que responsabiliza os atos praticados no exercício da atividade profissional. Na área médica temos como órgão regulador o Conselho Regional de Medicina onde está inscrito  profissional. Este conselho é responsável por receber as reclamações de pacientes que alegam r ter sofrido dano proveniente da assistência médica e,  a partir dessas reclamações, é aberta uma sindicância, e um possível processo ético-profissional, caso o conselho entenda que existem indícios de infração ética. 

Nos processos judiciais, que podem ser nas esferas cível (indenizatória) ou criminal, os médicos e as clínicas devem estar representados por um advogado. A lei exige.  Já no CRM, a presença do advogado não é obrigatória, contudo, recomendamos fortemente, uma vez que a autodefesa pode se tornar um grande problema, uma vez que o médico não tem domínio do conhecimento jurídico, das preliminares que devem ser alegadas, das nulidades processuais, não compreende com um olhar técnico a interpretação das normativas do Sistema Jurídico, não tem prática com a dinâmica de audiências para oitiva de testemunhas e realização de defesas orais, o que pode resultar em uma punição disciplinar, inclusive com a cassação do exercício de sua atividade profissional.

Vale lembrar que além do paciente, outros atores também podem realizar denúncias, como as sociedades de especialidades, o Ministério Público, o Hospital em que o médico trabalha, além de o CRM poder instaurar a sindicância espontaneamente, caso chegue ao seu conhecimento notícias sobre os fatos.

Enfim, a autodefesa equivale à automedicação.  E digo mais: mesmo que contrate um advogado, procure um especialista em direito médico, já que o advogado generalista não conhece com profundidade os meandros da legislação, das normas do CFM e da linguagem médica. Pense da seguinte forma: quem está mais preparado para realizar uma cirurgia neurológica: o neurologista ou o clínico geral? Por isso, é importante que o médico conte com um advogado especializado para patrocinar a sua causa.

Como chegam essas denúncias aos conselhos?

Qualquer pessoa pode fazer uma representação contra um médico, até mesmo o Ministério Público e a Instituição que você trabalha, por exemplo, basta enviar a denúncia ao Conselho Regional de Medicina relatando os fatos e identificando o médico, data e local do procedimento realizado.

O denunciante precisa se identificar e assinar sua representação, já que é proibida a denúncia anônima.  

O paciente sempre tem direito à indenização quando a cirurgia plástica não tiver resultado satisfatório?

Claro que não. Com uma defesa qualificada e especializada, o advogado demonstrará ao magistrado que o cirurgião plástico que realiza procedimentos estéticos, assim como qualquer outra especialidade, também está suscetível a resultados insatisfatórios, pois o organismo humano pode ter respostas variadas e inesperadas, mesmo que o médico tenha feito o melhor trabalho possível. 

Além disso, a defesa trabalhará com literaturas, com a documentação produzida pelo médico (prontuário, fotos de antes e depois, anamnese, provas de possíveis abandonos de tratamento, se for o caso, termos de consentimento livre e esclarecido, contratos, e outros), jurisprudências, e um conjunto de medidas jurídicas para minimizar os riscos de uma condenação.

Assim, uma indenização por danos morais, materiais e estéticos reclamados pelo paciente apenas pode ser julgada procedente (favorável ao paciente) caso reste provado que o médico tenha dado causa a esses alegados danos por negligência (descaso, desatenção), imprudência (pressa, irresponsabilidade) ou imperícia (inabilidade ou falta de experiência e de técnica para a prática de determinado ato médico). Este tipo de demanda (indenizatória) é por meio do judiciário e não tem ligação com um eventual processo administrativo contra o médico no Conselho Regional de Medicina, ou seja, são processos distintos.

No CRM, o profissional pode sim ser condenado caso provado um dano corporal ao paciente por negligência, imprudência ou imperícia, no entanto, não será obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo sofrido pelo paciente. Será apenado com uma das penas disciplinares estabelecidas pela lei, que pode ir desde uma advertência confidencial em aviso reservado até a cassação do exercício de sua atividade profissional. 

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