A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou nesta quinta-feira (16) o julgamento de dois recursos para definir se a lista de procedimentos de cobertura obrigatória para os planos de saúde, instituída pela ANS, é exemplificativa ou taxativa – ou seja, se as operadoras dos planos podem ou não ser obrigadas a cobrir procedimentos não incluídos na relação da agência reguladora.
Há divergência sobre o tema entre as duas turmas que compõem a seção de direito privado.
O julgamento foi suspenso após pedido de vista da ministra Nancy Andrighi.
Mas o relator já votou- e votou pela TAXATIVIDADE DO ROL (será?).
Contudo, estabeleceu exceções, ou seja, dispôs que, em certas situações, o plano poderá ser obrigado a cobrir o que está fora da lista, quais sejam: 1.Terapias que têm recomendação expressa do CFM e possuem comprovada eficiência para tratamentos específicos, 2. Exceções nos casos de medicamentos relacionados ao tratamento do câncer e de prescrição off label.
INSEGURANÇA JURÍDICA?
A maior parte da comunidade jurídica entende que essas brechas podem gerar INSEGURANÇA JURÍDICA, mas penso de modo contrário.
O direito, principalmente quando estamos a falar de um direito fundamental à saúde, nos aspectos individual e coletivo, não pode assumir uma definição jurídica tão estanque.
Tenho pavor de posicionamentos congelados.
Não se pode decretar que tudo que está fora do rol deverá ser coberto (por certo, haveria abusos). E também não se pode decretar que nada além do rol será coberto.
Somente o caso concreto dirá.
Enfim, o Ministro Salomão até tentou, mas penso que, no fim das contas, o rol continua exemplificativo…
Ainda bem, pois seria pavoroso um pronunciamento judicial radical.
Prefiro uma aparente insegurança jurídica à uma decisão catastrófica, que poderia anular toda e qualquer possibilidade de acesso aos tratamentos para além do rol da ANS, impactando a vida e a saúde de milhões de brasileiros/consumidores.
Confesso que fiquei mais tranquila com o voto. Imaginava que iria para uma linha mais radical…
E vocês, o que acharam?
