A limitação e/ou interrupção de tratamento é uma situação comum e preocupante. Muitos pacientes são surpreendidos no meio do tratamento com a notícia de que o convênio não mais custeará as sessões necessárias. As operadoras de saúde frequentemente alegam que o usuário ultrapassou o número de sessões de psicologia, a quantidade de consultas e exames, ou o número de dias de internação.
Essas interrupções comprometem seriamente o tratamento, deixando o paciente inseguro e o profissional frustrado por não poder concluir seu trabalho.
Negativa Abusiva
É importante que o consumidor saiba que é considerada abusiva qualquer cláusula contratual que imponha limites ou restrinja a continuidade do tratamento. Tais cláusulas são inválidas e inaplicáveis. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que as regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que estabelecem limites para a quantidade de alguns tratamentos, como a imposição máxima de 12 sessões de fisioterapia por ano, são incompatíveis com a equidade e a boa-fé. Essas limitações colocam o usuário em situação de desvantagem exagerada, conforme o artigo 51, IV, da Lei nº 8.078/1990, e ferem os princípios de atenção integral à saúde na Saúde Suplementar.
Interrupção Ilegal do Tratamento
Qualquer atitude da operadora de plano de saúde que gere a interrupção do tratamento é ilegal. As sessões devem ser ilimitadas e prontamente autorizadas quando há indicação médica. Negativas abusivas mais comuns incluem:
- Limitação de Sessões de Psicologia, Fisioterapia e Terapia Ocupacional: Restrições no número de sessões podem comprometer a recuperação do paciente.
- Limitação de Consultas, Exames e Internações: Impedir o acesso contínuo a consultas e exames necessários é uma prática abusiva.
- Limitação do Número de Sessões de Quimioterapia: Restringir o tratamento oncológico pode ter consequências graves para a saúde do paciente.
Como Agir em Caso de Interrupção do Tratamento?
Se a operadora de saúde interromper seu tratamento, siga os passos abaixo:
- Obtenha a Resposta Negativa por Escrito: Solicite à operadora que forneça a negativa por escrito.
- Reúna Documentos Médicos: Tenha em mãos o relatório médico e outros documentos de saúde importantes.
- Consulte um Advogado Especialista: Procure um advogado especializado em Direito à Saúde para ajuizar uma ação judicial. O objetivo é determinar que o convênio autorize e custeie o tratamento prescrito, sem limites e interrupções.
Entre em Contato
Se você está enfrentando a limitação ou interrupção do seu tratamento, não hesite em entrar em contato conosco. Nossa equipe de especialistas está pronta para oferecer a orientação e o suporte necessários para garantir que seus direitos sejam respeitados.
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- ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, regulamentações e informações sobre limitações de tratamento.
