STF REAFIRMA A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE O DESLOCAMENTO INTERESTADUAL DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR.

STF REAFIRMA A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE O DESLOCAMENTO INTERESTADUAL DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos. Em votação majoritária, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1255885, com repercussão geral reconhecida (Tema 1099), e confirmaram o entendimento de que o tributo apenas incide nos casos em que a circulação de mercadoria configurar ato mercantil ou transferência da titularidade do bem.

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia”.

O precedente tem importante papel na medida em que gera efeito vinculativo às instâncias ordinárias do Poder Judiciário, que deverão seguir a tese fixada pelo STF em repercussão geral.

Entretanto, a decisão do STF não impede o Fisco de continuar cobrando o ICMS nessas situações, cabendo ao contribuinte que se sentir prejudicado buscar seus direitos no Judiciário

Deixe uma resposta