O Superior Tribunal de Justiça (STJ) em março de 2022, decidiu sobre uma nova forma de cálculo relacionada ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
O novo entendimento do STJ estabelece que fica sobre responsabilidade do contribuinte informar o valor do imóvel que servirá de base para o cálculo do imposto, abrindo a possibilidade de redução da carga tributária em algumas situações e de restituição de valores pagos a mais no passado.
Para entender melhor sobre esse assunto de grande interesse da população, elaboramos este artigo a fim de esclarecer como funciona essa recuperação de tributos pagos a maior, ou seja, como receber de volta aquele imposto que você pagou a mais para o governo durante anos.
Aqui você irá encontrar mais detalhes nos seguintes tópicos:
1. O que é recuperação de tributos
2. O que são tributos pagos a maior
3. Como funciona a recuperação de tributos?
4. Quem tem direito?
5. Como recuperar ITBI pago a mais de acordo com a decisão do STJ?
Continue a leitura!!
O que é recuperação de tributos?
A recuperação de tributos é um direito do contribuinte, desde que dentro do seu prazo prescricional, ou seja, é garantido por lei que o contribuinte recupere os tributos pagos a maior de forma administrativa nos últimos 5 anos.
Essa recuperação pode ocorrer sem a necessidade de ingressar no poder judiciário, com valores corrigidos monetariamente e diretamente com a Fazenda Pública.
Para identificar uma possível recuperação de tributos, é indispensável uma análise minuciosa do caso. Com as informações necessárias, a equipe especializada identifica o tributo pago a maior para o ente público.
O que são tributos pagos a maior?
Esses tributos pagos a mais é uma situação mais comum do que parece. Quando não é o próprio Fisco, é o poder judiciário que reajusta a forma de cobrança de alguns impostos.
O contribuinte que não acompanha essas alterações nas normas tributárias e recolhe os impostos de forma quase automática, fica suscetível a recolher mais impostos do que deveria.
Por isso, quando um contribuinte, por desconhecimento da legislação, efetua o recolhimento a maior de um imposto, ou seja, tinha que pagar o imposto, mas pagou a mais, ele tem o direito de recuperar esses valores corrigidos monetariamente.
A seguir, vamos demonstrar como recuperar esses tributos de forma segura.
Como funciona a recuperação de tributos?
Inicialmente, é necessário realizar um levantamento do histórico de recolhimentos do imposto e identificar situações onde esse tributo pode ter sido pago a maior.
Feito isso, o contribuinte, com auxílio de um profissional responsável, deve verificar qual valor foi declarado e se de fato foi recolhido.
Após essa análise, a recuperação pode ocorrer na esfera administrativa ou judicial, sobre tributos Federais, Estaduais ou Municipais, podendo ser solicitado no órgão responsável a recuperação desses impostos.
Os valores verificados são devolvidos ao contribuinte de duas maneiras:
1. Restituição – ocorre quando os tributos voltam em dinheiro. O órgão responsável realiza a devolução dos valores apurados em dinheiro por meio do depósito em conta da pessoa que pagou o imposto. Lembrando que somente a conta dessa pessoa pode receber esses valores, até porque, os pagamentos dos tributos foram realizados em nome dela;
2. Compensação – esta possibilidade surge quando o contribuinte utiliza o crédito tributário identificado e constituído para compensação, ou seja, ser abatido em outros tributos, desde que previsto aquela compensação.
Quem tem direito?
A recuperação de tributos pode ser aplicada a todos que recolherem impostos ou contribuições a mais ou indevidamente, ou seja, não deveria ter pago aquele tributo.
Como recuperar itbi pago a mais de acordo com a decisão do STJ?
Basicamente, aqueles que compraram imóveis nos últimos 5 anos, seja residencial ou comercial, podem ter direito à restituição do valor pago a mais pelo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a base de cálculo do tributo é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, e não o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Ou seja, o ITBI deve ser calculado com base no valor real pago pela compra.
Sendo assim, o comprador pode saber se pagou a mais observando os valores relacionados à transação imobiliária. Para isso, confira na respectiva escritura e nos documentos de lançamento do imposto qual foi a base de cálculo utilizada para o pagamento.
Se foi o valor da transação (que consta na escritura) ou se foi o valor venal do imóvel (que consta no carnê de IPTU), ou ainda, se foi o valor venal de referência utilizado pela prefeitura.
No caso dos dois últimos percebe-se a ilegalidade e o possível direito à devolução de valores ao contribuinte.
Aqueles que identificarem o valor pago a mais, podem ir ao judiciário com uma ação de repetição do indébito para reaver a diferença com juros aplicados desde a data do pagamento cobrado de maneira errada dos últimos 5 anos.
Dito isso, a as teses estabelecidas pelo STJ relativas ao cálculo do ITBI nas operações de compra e venda são:
- A base de cálculo do ITBI deve ser o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU;
- O valor da transação declarado pelo contribuinte possui presunção de que é condizente com o valor de mercado e somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio;
- O município não pode decidir por si só, previamente, a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral.
Por fim, pode dizer que em resumo o STJ permitiu que o cálculo do ITBI, que incide na compra e na transferência de imóveis, seja feito com base no valor da transação, declarado pelo contribuinte, não podendo ser mais proveniente de um valor sugerido unilateralmente pelo município.
Ainda ficou com alguma dúvida? Entre em contato, estaremos à disposição para orientá-lo e seguiremos compartilhando informações importantes.
