A JUDICIALIZAÇÃO DA LGPD

A JUDICIALIZAÇÃO DA LGPD

Com menos de 01 ano de vigência, o Judiciário brasileiro já sentenciou SEISCENTOS PROCESSOS envolvendo a LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS.

“É uma lei que pegou antes da própria multa da lei” (Renato Ópice Blum).

O que isso representa?

Os conflitos estão apenas começando, especialmente na saúde. E por que isso?

A saúde coleta dados muito sensíveis, e eles são mais protegidos pela lei.

Trocando em miúdos, tanto o Judiciário quanto a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (a autoridade fiscalizadora, educativa e que aplica as sanções) serão mais EXIGENTES com o setor da saúde, pois os dados das pessoas envolvem aspectos frágeis, que podem desencadear graves prejuízos, como discriminações e danos graves de saúde.

ATENÇÃO: NÃO É APENAS O PACIENTE QUE DEVE SER PROTEGIDO PELA LEI.

Vejam. Colaboradores, acompanhantes de pacientes e todas as pessoas físicas que tenham seus dados pessoais tratados na Instituição estão sob a guarida da lei.

Na esfera trabalhista, já há vários processos de “ex-funcionários recorrendo à LGPD para que todos os seus dados sejam delatados de uma empresa após a demissão.”

MAS AS PUNIÇÕES NÃO FICAM NO JUDICIÁRIO:

A SENACON, condenou os Bancos Itaú Consignado, Pan, BMG e Cetelem, ao pagamento de multas nos valores de R$ 9,6 MILHÕES, 8 milhões, 5,1 milhões e 4 milhões, respectivamente.

A Rede de Farmácias Drogasil foi multada pelo Procon Mato Grosso em R$ 572 MIL por tratar dados de clientes de forma irregular.

Conclusão:

A lei, apesar de exigente, é também muito generosa com os profissionais e empresas que estiverem alinhados. Busca-se uma cultura de proteção de dados.

A ideia é prevenir, é cuidar, é bem tratar, e não necessariamente punir.

Sim, a lei é exigente, mas é também muito paciente com os agentes que orientam, educam e demonstram sempre fazer o melhor para proteger a privacidade e a autonomia dos seus titulares.

Rumo à adequação?

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