A exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS

A exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS

A legislação tributária possui um conteúdo muito técnico e que passa por constantes alterações, devido a isso, surgem novas interpretações da lei.

Dentre essas alterações acabam surgindo dúvidas em relação a aplicação da lei e isso ocorreu com as contribuições ao PIS e COFINS.

Ao chegarem no judiciário, essas discussões resolveram que de fato não poderia prosperar a atual forma de cálculo para tributar o PIS e a COFINS.

Este é um tema que certamente influencia nas operações de diversas empresas e por isso, elaboramos este artigo a fim de que o leitor entenda um pouco mais sobre como ocorre essa exclusão e assim, possa se identificar com o cenário.

Deste modo, o presente artigo irá desenvolver o conteúdo em tópicos como:

  1. Como funciona o ISS?
  2. Como funciona o PIS e COFINS não cumulativo?
  3. Como calcular essas contribuições?
  4. Como o ISS entra nessa discussão?
  5. É possível recuperar o que já foi pago?
  6. Qual o posicionamento da suprema corte?

Em seguida, confira como essas questões podem ajudar na saúde financeira de uma empresa e de que forma você pode recuperar esses tributos. 

Como funciona o ISS? 

Este imposto é de competência dos municípios e do Distrito Federal, ou seja, cabe a esses entes da federação legislar, cobrar e administrar os recursos do ISS, que serão destinados aos cofres públicos municipais.

Basicamente, o que faz surgir a obrigação de pagar o ISS é a prestação de serviços previstos na lista anexa à Lei Complementar 116/2003, sendo importante ressaltar que cada município possui  regras e alíquotas próprias, logo, é fundamental acompanhar a legislação municipal.

Como o ISS entra nessa discussão?

No julgamento em que se discutia a incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, prevaleceu a tese de que o referido imposto não faz parte do faturamento da empresa, logo, não pode ser considerado como uma receita do contribuinte e ser tributado pelo PIS e COFINS, isto porque, é um valor passageiro no caixa da empresa e não irá integrar o patrimônio do contribuinte, visto que posteriormente será repassado aos cofres públicos estaduais.

Com esta nova visão sobre a forma de composição da base de cálculo, surge a discussão se o ISS, que possui uma linha semelhante, não deveria também ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Ao analisar que o ISS se trata de um imposto embutido no preço dos serviços que será recolhido aos cofres municipais mensalmente, o caso se mostra similar ao ICMS e também não pode ser considerado uma receita do contribuinte.

Deste modo, há grandes possibilidades dessa interpretação se estender ao ISS e o mesmo ser retirado da base de cálculo do PIS e da COFINS. 

É possível recuperar o que já foi pago? 

Primeiro passo é realizar um levantamento para identificar se o ISS está realmente fazendo parte da base de cálculo no pagamento do PIS e do COFINS. Além disso, verificar a escrituração fiscal relacionada às contribuições do PIS e COFINS dos últimos 5 anos.

Realizada essas análises, procure um especialista para que o mesmo prossiga com os procedimentos necessários para reconhecimento dos créditos judicialmente e ter a restituição dos valores.

Qual o posicionamento da Suprema Corte?

O tema ao chegar no Supremo Tribunal Federal (STF), teve a seu favor o voto do ministro relator pela exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, seguindo a tese de que seria apenas uma mera arrecadação econômica transitória e por isso não se transformaria em aumento patrimonial da empresa.

Atualmente, a ação conta com 4 votos pela constitucionalidade e 4 votos pela inconstitucionalidade. Frente a isso, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, retirou o julgamento do Plenário virtual da Suprema Corte para ser reiniciado perante o Plenário Presencial e com a possibilidade de alteração dos votos, até porque, agora o julgamento terá a relatoria do ministro Nunes Marques, sucessor do ex-ministro Celso de Mello.

Ainda ficou com alguma dúvida?

Comente abaixo, estaremos à disposição para orientá-lo e seguiremos compartilhando informações importantes. 

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