Nova lei da acupuntura: o que muda para médicos e clínicas que oferecem o procedimento

O novo marco regulatório da acupuntura no Brasil

A sanção da Lei nº 15.345/2026 inaugurou um novo capítulo para a prática da acupuntura no país. A norma redefiniu contornos profissionais, ampliou a margem de atuação de categorias não médicas e, ao mesmo tempo, reacendeu o debate sobre os limites entre técnica terapêutica e ato médico.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) reagiu rapidamente. Em 27 de novembro, realizou o I Fórum da Câmara Técnica de Acupuntura, sob o tema "A nova era da acupuntura médica no Brasil", reunindo especialistas para discutir os impactos da legislação, a segurança do paciente e a defesa do diagnóstico médico como prerrogativa indelegável. O encontro, divulgado no portal do CFM, sinalizou que a autarquia adotará postura firme na fiscalização e na orientação de seus jurisdicionados.

Para médicos acupunturistas, clínicas e gestores de serviços de saúde, o cenário exige leitura jurídica cuidadosa. A lei não apenas redesenha o ambiente concorrencial — ela redistribui responsabilidades e amplia riscos de responsabilização civil, ética e até criminal quando há sobreposição de competências.

O que efetivamente muda com a Lei nº 15.345/2026

A nova legislação reconhece formalmente a acupuntura como prática profissional autônoma exercida por diferentes categorias da saúde, o que historicamente já vinha sendo objeto de disputa judicial e administrativa entre conselhos. Esse reconhecimento legislativo, contudo, não revoga as competências privativas do ato médico, estabelecidas pela Lei nº 12.842/2013.

Na prática, isso significa que:

A punção com agulha para fins terapêuticos passa a ter respaldo legal mais amplo, podendo ser realizada por profissionais de diversas áreas devidamente habilitados.
O diagnóstico nosológico, a indicação terapêutica em pacientes com doenças e a prescrição medicamentosa permanecem como atos exclusivos do médico.
O encaminhamento e a integração com o tratamento médico convencional ganham relevância, sobretudo em pacientes oncológicos, gestantes, portadores de doenças crônicas ou em uso de anticoagulantes.

A leitura conjunta dessas normas cria uma zona técnica sensível: o profissional não médico pode aplicar a técnica, mas não pode diagnosticar a doença que se pretende tratar. Quando essa fronteira é ultrapassada, configura-se exercício ilegal da medicina — com reflexos diretos sobre a clínica que oferece o serviço.

A posição do CFM e o que esperar da fiscalização

O posicionamento do CFM expresso no fórum é inequívoco: a autarquia defende que a segurança do paciente exige diagnóstico médico prévio, especialmente em quadros que demandam diferenciação clínica criteriosa. Dor lombar, cefaleia, infertilidade, distúrbios neurológicos e síndromes dolorosas crônicas — todas indicações comuns na acupuntura — frequentemente mascaram patologias graves cujo retardo diagnóstico pode gerar dano irreversível.

A expectativa do mercado é de que o CFM emita, nos próximos meses, resoluções complementares disciplinando:

Os requisitos de formação e título de especialista para o médico acupunturista.
Os critérios de funcionamento de clínicas que ofereçam o procedimento sob direção técnica médica.
Os protocolos mínimos de avaliação clínica prévia e de prontuário.
As hipóteses em que a ausência de avaliação médica prévia poderá ser caracterizada como infração ética.

Conselhos regionais já anunciaram intensificação da fiscalização em clínicas multidisciplinares, especialmente naquelas em que há propaganda de procedimentos terapêuticos sem clareza sobre quem detém a responsabilidade técnica.

Impactos sobre a responsabilidade civil das clínicas

Aqui está, talvez, o ponto de maior risco subestimado pelos gestores de serviços de saúde. A jurisprudência brasileira é pacífica em reconhecer a responsabilidade objetiva da clínica (CDC, art. 14) por danos causados ao paciente, ainda que a culpa primária seja do profissional executor.

Com a ampliação do rol de profissionais autorizados a praticar acupuntura, surgem questões sensíveis:

1. Direção técnica e cadeia de responsabilidade

Clínicas médicas que mantêm acupunturistas não médicos em seu quadro precisam revisar contratos, fluxos de atendimento e protocolos internos. Se a clínica se apresenta ao público como estabelecimento médico, o paciente legitimamente espera diagnóstico médico prévio. A ausência dessa etapa pode caracterizar falha na prestação do serviço.

2. Publicidade e expectativa legítima do consumidor

Sites, redes sociais e materiais de marketing que vinculem a acupuntura ao tratamento de doenças específicas ("acupuntura para enxaqueca", "acupuntura para hérnia de disco") podem ser interpretados como promessa terapêutica de natureza médica. Sem o respaldo de avaliação médica documentada, a clínica fica exposta a ações indenizatórias.

3. Prontuário e consentimento informado

O prontuário continua sendo a principal prova de defesa em demandas judiciais e processos éticos. A nova lei torna ainda mais relevante a documentação clara da avaliação prévia, da indicação do procedimento, dos riscos comunicados e da assinatura de termo de consentimento livre e esclarecido específico para a acupuntura.

4. Seguro de responsabilidade civil profissional

Apólices de RC profissional precisam ser revistas. Muitas excluem expressamente procedimentos invasivos realizados por profissionais não médicos ou condicionam a cobertura à existência de prescrição médica prévia. Uma análise contratual cuidadosa pode evitar surpresas em sinistros futuros.

O que médicos e clínicas devem fazer agora

A entrada em vigor da nova lei exige ação imediata. Recomendamos as seguintes providências:

Revisão dos contratos de prestação de serviços firmados com acupunturistas não médicos que atuam em clínicas com direção técnica médica, definindo claramente escopo, limites e responsabilidades.
Atualização dos protocolos clínicos internos, garantindo que todo paciente passe por avaliação médica documentada antes da indicação do procedimento, sempre que houver queixa clínica relevante.
Adequação dos materiais de marketing, eliminando promessas terapêuticas que possam ser interpretadas como ato médico ou que gerem expectativa indevida no consumidor.
Implementação de termos de consentimento específicos, com linguagem acessível e descrição clara do procedimento, dos riscos, das contraindicações e da natureza complementar da técnica.
Revisão das apólices de seguro profissional, validando coberturas diante do novo cenário regulatório.
Acompanhamento das resoluções complementares do CFM e dos conselhos regionais, com adequação tempestiva dos procedimentos internos.
Treinamento das equipes administrativas e clínicas sobre os novos limites de atuação e a documentação obrigatória.

Para médicos com título de especialista em acupuntura, recomenda-se reforçar a identidade médica do serviço prestado, especialmente quando atuam em ambientes multiprofissionais. A diferenciação não é apenas técnica — é uma proteção jurídica.

A nova lei consolidou uma realidade que já se desenhava, mas trouxe consigo riscos regulatórios e patrimoniais que precisam ser geridos com método. Clínicas que tratarem o tema como mero ajuste operacional poderão ser surpreendidas por demandas judiciais, processos éticos e questionamentos administrativos.

A equipe de Direito Médico do Trad & Cavalcanti Advogados está à disposição para análise de contratos, protocolos, materiais de publicidade e estruturas societárias de clínicas diante do novo marco da acupuntura. O momento de adequação é agora.