Proteção de marca e propriedade intelectual para PMEs

Por que a marca é o ativo mais negligenciado pelas PMEs brasileiras

Pequenas e médias empresas costumam investir pesado em produto, ponto comercial e marketing, mas deixam a marca desprotegida. O resultado aparece anos depois: a empresa cresce, ganha mercado e, quando menos espera, recebe uma notificação extrajudicial de outra companhia que registrou o mesmo nome antes. Em muitos casos, é preciso trocar a identidade visual, refazer embalagens, abandonar o domínio e perder o reconhecimento construído por uma década.

A lógica do sistema brasileiro é simples e implacável: no Brasil, marca não pertence a quem usa primeiro, e sim a quem registra primeiro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Esse princípio, chamado de sistema atributivo, está previsto na Lei nº 9.279/1996 e é a base de qualquer estratégia séria de proteção de propriedade intelectual.

O que está em jogo quando falamos de propriedade intelectual

Propriedade intelectual é um guarda-chuva que cobre vários ativos intangíveis da empresa. Para uma PME, os mais relevantes costumam ser:

Marcas: nome empresarial, nome de produtos, logotipos e slogans;
Patentes: invenções e modelos de utilidade;
Desenhos industriais: forma ornamental de produtos e embalagens;
Direitos autorais: textos, fotografias, softwares, manuais e materiais de treinamento;
Segredo de negócio: fórmulas, listas de clientes, processos internos e know-how.

Para a maioria das PMEs do varejo, serviços, alimentação e tecnologia, a marca registrada é o primeiro ativo a ser protegido. Em segmentos industriais ou de inovação, patentes e desenhos industriais entram no topo da lista.

Quanto custa não registrar a marca

Um caso recorrente: uma rede de restaurantes operou por sete anos sem registro. Quando decidiu abrir franquias, descobriu que outra empresa, do mesmo ramo, havia depositado o mesmo nome no INPI três anos antes. Resultado prático: troca de marca em 14 unidades, novo material de comunicação, rebranding digital e perda de posicionamento em buscadores. O custo direto passou de R$ 600 mil, sem contar o impacto comercial.

Em contrapartida, o investimento para depositar uma marca no INPI gira em torno de R$ 355 por classe (taxa básica para microempresas e empresas de pequeno porte), mais honorários técnicos. É, sem exagero, uma das melhores relações custo-benefício da gestão jurídica empresarial.

Como funciona o registro de marca no INPI

O processo segue etapas bem definidas:

1. Busca de anterioridade

Antes de qualquer depósito, é fundamental pesquisar marcas idênticas ou semelhantes já registradas ou em análise. Essa busca não se limita ao nome exato: avalia variações fonéticas, gráficas e ideológicas dentro da mesma classe de produtos ou serviços. Pular essa etapa é o erro mais comum e o mais caro.

2. Classificação de Nice

O INPI segue a Classificação Internacional de Nice, com 45 classes (34 de produtos e 11 de serviços). Uma marca pode precisar de registro em várias classes. Uma confecção que também vende online e oferece consultoria de estilo, por exemplo, pode demandar três classes distintas.

3. Depósito e exame

Após o depósito, a marca é publicada na Revista da Propriedade Industrial (RPI). Abre-se prazo de 60 dias para oposição de terceiros. Não havendo oposição (ou superadas as que houver), o INPI examina o pedido. O prazo médio até a concessão tem ficado entre 12 e 24 meses.

4. Concessão e manutenção

Concedido o registro, a marca tem validade de 10 anos, prorrogáveis indefinidamente por períodos iguais. É obrigação do titular acompanhar prazos, recolher taxas e fiscalizar o uso indevido por terceiros.

Os erros mais comuns das PMEs

Registrar apenas o nome empresarial na Junta Comercial. O registro na Junta protege o nome empresarial dentro do estado, mas não confere exclusividade sobre a marca em âmbito nacional. São coisas distintas.

Confiar no registro de domínio .com.br. Ter o domínio não dá direito sobre a marca. O contrário, sim: o titular da marca registrada pode reivindicar o domínio registrado em má-fé.

Escolher marcas evocativas ou descritivas. Nomes que descrevem diretamente o produto ("Pão Quentinho", "Tinta Forte") enfrentam dificuldade no INPI por baixa distintividade. Marcas de fantasia ou arbitrárias têm proteção muito mais ampla.

Registrar tarde demais. Depois que a empresa cresce e ganha visibilidade, qualquer concorrente atento pode depositar a marca antes — e a disputa administrativa, embora possível, custa caro e nem sempre é vencida.

Contratos e cláusulas que reforçam a proteção

Registro é fundamental, mas não basta. A proteção da propriedade intelectual de uma PME passa também por contratos bem estruturados:

NDAs (acordos de confidencialidade) com fornecedores, prestadores e candidatos a sócios;
Cláusulas de cessão de direitos autorais em contratos com agências, designers e desenvolvedores — sem isso, a empresa não é dona do que pagou para criar;
Cláusulas de não concorrência com sócios retirantes e colaboradores estratégicos;
Contratos de licenciamento quando a marca é cedida a parceiros, franqueados ou distribuidores;
Políticas internas de segredo de negócio, especialmente em empresas de tecnologia, alimentação e cosméticos.

Proteção internacional: quando pensar nisso

PMEs exportadoras ou com presença digital relevante fora do Brasil precisam considerar o Protocolo de Madri, do qual o país é signatário desde 2019. Por meio dele, é possível estender o registro brasileiro para mais de 130 países com um único pedido. Para empresas que vendem em marketplaces internacionais ou licenciam conteúdo digital, esse passo evita que distribuidores ou competidores estrangeiros se apropriem da marca em mercados estratégicos.

Patentes e desenhos industriais: quando entram em cena

Se a empresa desenvolve produto próprio, equipamento, componente, embalagem diferenciada ou solução técnica, vale avaliar:

Patente de invenção (20 anos de proteção): para soluções tecnológicas novas, com atividade inventiva e aplicação industrial;
Patente de modelo de utilidade (15 anos): para melhorias funcionais em objetos de uso prático;
Desenho industrial (até 25 anos): para a forma ornamental, o "design" do produto ou embalagem.

A regra de ouro é não divulgar publicamente a invenção antes do depósito. A divulgação prematura pode comprometer o requisito de novidade e inviabilizar a patente.

Checklist mínimo para uma PME organizar a propriedade intelectual

Levantar todas as marcas, logos e slogans em uso;
Fazer busca de anterioridade no INPI;
Depositar pedidos nas classes pertinentes;
Registrar os domínios correspondentes;
Revisar contratos com prestadores criativos e incluir cessão de direitos;
Implantar NDA padrão para fornecedores e colaboradores;
Avaliar a necessidade de proteção internacional;
Mapear potenciais patentes e desenhos industriais;
Acompanhar a RPI para identificar pedidos conflitantes de terceiros;
Manter um calendário de renovações.

A propriedade intelectual deixou de ser um tema reservado a grandes corporações. Para uma PME, ela representa boa parte do valor da empresa em uma eventual venda, captação de investimento ou expansão por franquias. Tratar disso de forma reativa, quando o problema já está instalado, costuma custar dezenas ou centenas de vezes mais do que estruturar tudo desde o início.

A equipe de Direito Empresarial do Trad & Cavalcanti Advogados assessora empresas em todo o país no registro de marcas, depósito de patentes, redação de contratos de propriedade intelectual e na defesa administrativa e judicial desses ativos. Para uma avaliação do portfólio da sua empresa, fale com o escritório.