Recuperação de impostos no Simples Nacional

Recuperação de impostos no Simples Nacional

Você sabia que sua empresa pode ter direito de fazer a Recuperação de impostos no Simples Nacional referentes ao recolhimento indevido de PIS/COFINS monofásico das vendas que realizaram nos últimos 5 anos? Veja como!

Antes de mais nada, o Simples Nacional, criado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, é o regime de recolhimento unificado de impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte.

De acordo com a legislação, as empresas optantes pelo Simples Nacional, sejam elas revendedores, atacadistas ou varejistas, têm o direito de deduzir o valor do PIS/COFINS referentes às mercadorias sujeitas ao regime monofásico e Substituição Tributária das vendas no cálculo do imposto.

O que é regime monofásico?

O regime monofásico do PIS e da COFINS consiste em mecanismo semelhante à substituição tributária, pois atribui a um determinado contribuinte a responsabilidade pelo tributo devido em toda cadeia produtiva ou de distribuição subsequente.

Ou Seja, você paga na compra e não precisa pagar quando vender o produto.

Ocorre que mais de 95% das empresas no Simples Nacional acabam pagando indevidamente por ano de R$ 40.000,00, R$ 60.000,00, R$ 80.000,00 ou até mais, a depender do faturamento da empresa e do volume de mercadorias sujeitas ao regime monofásico, seja por ignorarem ou desconhecerem seus direitos.

Quais os produtos sujeitos à tributação monofásica?

Ademais, a legislação tributária prevê as categorias de produtos sobre os quais incidem o regime de tributação monofásica, por exemplo: combustíveis, como gasolina, óleo diesel, biodiesel, álcool hidratado para fins carburantes, gás liquefeito de petróleo (GLP) e querosene de aviação; produtos farmacêuticos; produtos de perfumaria, toucador e higiene pessoal; máquinas e veículos, bem como autopeças, câmaras de ar e pneus de borracha;  bebidas, como água, cervejas e refrigerantes.

Quais as empresas podem se beneficiar da recuperação de impostos no Simples Nacional?

Sobretudo empresas que atuem no comércio atacadista ou varejista nas seguintes atividades:

  • Bares
  • Restaurantes
  • Distribuidores de Bebidas
  • Supermercados
  • Minimercados
  • Padarias
  • Postos de Gasolina
  • Lojas de Conveniência
  • Lojas de Autopeças
  • Revendedores de Pneumáticos
  • Perfumarias
  • Drogarias

E como a empresa identifica o Regime Monofásico do PIS e COFINS?

É possível identificar os produtos que possuem tributação monofásica pelo NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), pela nota fiscal de compra é possível identificar os itens.

E tem como fazer a recuperação dos impostos no Simples Nacional?

Antes de mais nada, deve ser identificado e quantificado o valor pago indevidamente nos últimos 5 anos. Posteriormente, basta implementar o procedimento perante a Receita Federal diretamente no site do Simples Nacional.

Com efeito, no prazo máximo de 60 dias contados da verificação pela fiscalização quanto ao preenchimento das condições exigidas, o valor apurado será devolvido em conta corrente do contribuinte previamente indicada, com correção pela Selic desde a data do pagamento indevido até a data da restituição.

O Procedimento de restituição está disciplinado na Instrução Normativa RFB nº 1712, de 27/06/2017 e é bastante facilitado.

Contudo, vivemos em um país onde a carga tributária é altíssima e a complexidade em apurar os impostos parece ser proposital.

Inegavelmente, o governo não reclamará se você pagar a mais, e é sua obrigação ficar de olho. Ao passo que o seu negócio pode perder a competitividade perante aos concorrentes.

Por isso, não deixe de solicitar gratuitamente seu diagnóstico preliminar, para saber se sua empresa tem direito às recuperação de impostos no simples nacional.

Deixe uma resposta