Direito Empresarial para empresas em todo o Brasil

Depende do número de sócios, da atividade, do regime tributário pretendido, da entrada futura de investidores e do grau de formalidade que a empresa comporta. A sociedade limitada atende a maioria dos negócios; a SLU serve a quem empreende sozinho; a S.A. faz sentido quando há muitos sócios, investidores ou planos de captação. A escolha deve considerar também os efeitos fiscais de cada forma.

Não é obrigatório por lei, mas é o documento que resolve o que o contrato social não resolve: como se decide, como se distribuem lucros, o que acontece quando um sócio quer sair, falece ou deixa de contribuir, e como se calcula o valor da participação. Sem ele, essas questões ficam para a lei geral e, com frequência, para o Judiciário.

A saída pode ocorrer por retirada, exclusão, cessão de quotas ou falecimento, e cada hipótese tem procedimento próprio. O ponto sensível é a apuração de haveres: o critério de avaliação e a forma de pagamento definidos no contrato social ou no acordo de sócios prevalecem; na ausência de regra, aplica-se o critério legal, que costuma gerar disputa. A orientação jurídica antes da saída reduz muito esse risco.

É a auditoria jurídica feita antes de comprar uma empresa, adquirir participação ou receber um investidor. Examina dívidas fiscais e trabalhistas, processos em curso, quem é dono de imóveis, equipamentos e marcas, os contratos que sustentam a receita e a regularidade societária. O resultado orienta o preço, as garantias exigidas e as condições do contrato, e pode indicar que a operação não deve seguir.

Em regra, não: a responsabilidade dos sócios da limitada e da S.A. se limita ao capital. Mas há exceções relevantes, como a desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso ou confusão patrimonial, dívidas trabalhistas e tributárias em determinadas situações e garantias pessoais assinadas em contratos bancários. Separar corretamente o patrimônio pessoal do empresarial, de forma lícita, é parte do trabalho preventivo.

Quando o passivo compromete a continuidade da operação, mas a atividade ainda é viável. A recuperação extrajudicial permite negociar com grupos de credores com menor intervenção do Judiciário; a judicial suspende cobranças e organiza o pagamento sob um plano aprovado pelos credores. Ambas têm requisitos legais e custos, e a decisão exige mapear o passivo e a viabilidade antes de qualquer pedido.

Podem servir como ponto de partida, mas raramente refletem a operação real: prazos, reajustes, responsabilidade por falhas, limites de indenização, exclusividade, confidencialidade e hipóteses de rescisão precisam ser pensados para o negócio concreto. Um contrato genérico costuma ser omisso justamente no ponto em que surge o conflito.

Sim. O escritório tem sede em Campo Grande — MS e atende empresas de todo o Brasil. Reuniões, negociações e assinaturas ocorrem em grande parte à distância, por vídeo e meio eletrônico, e os processos tramitam eletronicamente, o que permite atuar em qualquer estado.